O senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) conseguiu reunir as 27 assinaturas necessárias para pedir o desarquivamento da proposta que prevê a prisão de condenados em segunda instância pela Justiça. A proposta fazia parte do chamado “pacote anticrime”, lançado por Moro quando era ministro da Justiça do governo Bolsonaro, em 2019, e chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas acabou arquivada sem avançar.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal reviu decisão anterior, e proibiu a prisão após condenação em segunda instância, apontando que a Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isso permitiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixasse a prisão e abriu caminho para que ele vencesse a eleição de 2022 e voltasse ao Palácio do Planalto, após o STF também declarar a suspeição de Moro no julgamento de processos contra o petista e anulasse as condenações.
O requerimento para desarquivar a proposta precisa agora ser votado pelo plenário do Senado, onde precisa de maioria simples, ou 41 dos 81 senadores. “Agora temos um desafio maior, que é levar o projeto de lei ao plenário e ter aprovação. Mas é preciso estudar o melhor momento político para isso”, afirmou Moro ao Uol.
Na Câmara, o deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos) também apresentou um requerimento pedindo a criação de uma comissão para discutir o mesmo assunto.
Moro pediu o desarquivamento do projeto PLS 166/2018, que trata o assunto e foi retirado do chamado “pacote anticrime”, apresentado por ele quando era ministro da Justiça do governo Bolsonaro. Já Dallangol protocolou requerimento pedindo a abertura de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional 199 de 2019, que trata do mesmo tema.
A prisão após condenação em segunda instância era uma das bandeiras da operação Lava Jato – onde Moro e Dallagnol atuaram, o primeiro como juiz, o segundo como procurador e coordenador da força-tarefa. A proposta também foi uma das principais bandeiras da campanha eleitoral de ambos.