O senador Sergio Moro (União Brasil) e o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) deflagraram esta semana uma ofensiva para reabrir a discussão sobre a prisão de condenados pela Justiça em segunda instância, uma das bandeiras da Lava Jato, em que ambos atuaram, o primeiro como juiz e o segundo como procurador e coordenador da operação. Moro pediu o desarquivamento do projeto PLS 166/2018, que trata o assunto e foi retirado do chamado “pacote anticrime”, apresentado por ele quando era ministro da Justiça do governo Bolsonaro. Já Dallangol protocolou requerimento pedindo a abertura de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional 199 de 2019, que trata do mesmo tema.
No caso do projeto defendido por Moro, ele foi arquivado após o fim da legislatura anterior. Para retomar a discussão, o ex-juiz precisa reunir as assinaturas de 27 senadores. “Apresentei o requerimento para que as Casas do Congresso retomem, com brevidade, um tema que é muito caro para a sociedade. Vários criminosos, inclusive pessoas condenadas por corrupção – um crime grave que atenta contra a democracia – foram colocados em liberdade”, disse Moro.
A proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas não avançou. Na Câmara, uma comissão especial também debateu o assunto, mas ele nunca foi pautado para votação em plenário.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal reviu decisão anterior, e proibiu a prisão após condenação em segunda instância, apontando que a Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isso permitiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixasse a prisão e abriu caminho para que ele vencesse a eleição de 2022 e voltasse ao Palácio do Planalto, após o STF também declarar a suspeição de Moro no julgamente processos contra o petista e anulasse as condenações.
“O fim da prisão apenas após o trânsito em julgado foi um retrocesso no Brasil, país que tem, na prática, 4 instâncias. Casos criminais demoram 10, 20 anos para serem julgados apenas para, no final, serem enterrados pela prescrição, que retira do Estado o direito de punir o condenado pelo crime e ele sai impune. Na Comissão Especial, vamos estudar, debater e votar a matéria, que é de extrema importância para o Brasil”, alega Dallagnol.