O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte (região Noroeste), entrou na Justiça com ação civil pública contra o ex-prefeito de Jussara, Moacir Luiz Pereira Valentini. O ex-prefeito e outros quatro servidores públicos – entre eles, a secretária municipal de Administração e Finanças e a presidente da Comissão de Licitação na época – contrataram em 2017, a empresa especializada em governança fiscal e tributária.
De acordo com investigação da Promotoria, a prefeitura teria contratado de forma indevida, por meio de processo licitatório na modalidade tomada de preços, a empresa para a prestação de serviços de consultoria contábil e jurídica, atividades que não possuem natureza excepcional e que, por isso, deveriam ser realizadas por servidores do quadro próprio da administração municipal. Além disso, outras irregularidades foram identificadas, como indícios de direcionamento da contratação e sobrepreço nos valores acordados, o que teria levado a um superfaturamento no montante de R$ 161.669,98.
O Ministério Público pede a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o pagamento de multa, além do ressarcimento integral dos danos causados ao erário. A ação civil foi recebida pelo Juízo e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte.