O Ministério Público (MP) do Paraná ajuizou hoje uma ação civil pública contra o governo do Estado para a transferência imediata de três adolescentes atualmente internados na Delegacia de Polícia de Sengés, na região dos Campos Gerais, para uma das unidades de internação do Estado, chamadas de Centros de Socioeducação (CENSE).
De acordo com o MP, a permanência dos jovens na delegacia ultrapassa o período máximo de cinco dias admitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, numa situação que pode ser classificada como caótica, diante dos gravíssimos problemas de superlotação carcerária.
A ação requer também que o Estado se abstenha de encaminhar os adolescentes a repartições policiais ou de permitir que permaneçam em estabelecimentos prisionais de qualquer espécie, em prazo superior a cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Segundo a Promotoria de Justiça de Sengés, a delegacia local conta hoje com três adolescentes internados pela prática de atos infracionais graves, um deles há mais de 40 dias, sem qualquer tipo de atendimento pedagógico.