O Ministério Público do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SubJur), divulgou hoje nota em que “reitera que os procedimentos investigatórios sob sua responsabilidade, nos âmbitos criminal e civil” envolvendo o acordo de não persecução penal firmado com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD) e o ex-deputado Plauto Miró, em que os dois confessaram terem recebido propina da TV Icaraí para manter contrato com a empresa de operação da TV da Casa, “estão totalmente concluídos, tendo, inclusive, sido submetidos às instâncias de validação interna e externa”.
De acordo com a nota, “em razão dos sigilos impostos por lei e reiterados por decisões judiciais específicas, ainda não se pode pronunciar sobre o conteúdo deles, sob pena de incorrer no art. 325 do Código Penal”. O órgão informa também que a decisão proferida pelo desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, da 20ª Câmara Cível (…) reconhece a origem ilícita do vazamento, mas, ainda assim, legitima provisoriamente o seu uso pela imprensa. Todavia, não retirou, e nem poderia retirar, na compreensão do MPPR, os sigilos impostos pelos magistrados responsáveis pelos respectivos casos”. Pacagnan derrubou ontem liminar obtida por Traiano que proibia a divulgação de reportagens sobre o assunto.
O MP afirma ainda “que os esclarecimentos detalhados serão prestados quando do levantamento desses sigilos, medida de transparência previamente já averbada pela Subjur nesses procedimentos”.