A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ingressou com mandado de segurança para suspender a audiência pública sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A intenção é suspender a discussão marcada para 3 de setembro de 2025, às 15h, em formato exclusivamente remoto.
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O documento é assinado por Arilson Chiorato (PT), Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Renato Freitas (PT), Requião Filho (PDT) e também pelo deputado federal Tadeu Veneri (PT). A Bancada explica que não se trata de rejeitar o debate público, mas de garantir que ele aconteça com condições mínimas de transparência e participação da sociedade.
Audiência sem informações mínimas e com restrição de acesso
Segundo os parlamentares, o edital do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) não apresenta o modelo de privatização (venda total, parcial ou concessão), os serviços e áreas afetados e os impactos à população e aos municípios. Também não há procedimento claro de habilitação para entidades e expositores, e o regulamento sequer estava disponível no site oficial indicado.
A definição de que a audiência será exclusivamente online também é criticada pela Bancada, pois limita a participação de cidadãos e entidades sem acesso adequado à internet. Para os deputados, o correto seria garantir um modelo híbrido – presencial, com possibilidade de participação virtual – assegurando a inclusão da sociedade civil, e que todas as informações estejam disponíveis antes da audiência pública.
“Nosso compromisso é com a transparência e com o interesse público. A Celepar é estratégica para o Paraná porque guarda dados de saúde, educação e segurança. Privatizar essa empresa significa colocar informações sensíveis da população em risco. Nossa luta é para que a companhia continue pública e a serviço do povo”, afirma o deputado Arilson, Líder da Bancada de Oposição.
Celepar é estratégica para a população
Criada em 1964, a Celepar é a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil e guarda dados essenciais: prontuários do SUS (Sistema Único de Saúde), matrículas e históricos escolares, integração de dados de processos judiciais do TJ (Tribunal de Justiça) com a SESP (Secretaria de Segurança Pública), MP (Ministério Público) e DEPEN (Departamento Penitenciário), boletins de ocorrência e registros de segurança pública, além de informações fiscais.
Transferir a empresa ao setor privado exporia essas informações a uso comercial, vazamentos e perda da soberania digital, com reflexos sobre serviços públicos que dependem da infraestrutura tecnológica estadual.
Bancada defende nova audiência transparente
A Bancada pede que a Justiça anule o edital e suspenda a audiência de 3 de setembro até que sejam garantidos: acesso prévio às informações essenciais, modelo de privatização definido, regras claras de participação e um formato verdadeiramente democrático, com presença física e participação virtual.
A Bancada de Oposição reafirma que é contrária à venda da Celepar em qualquer formato. Para os deputados, entregar a companhia ao setor privado significa submeter dados sensíveis a interesses comerciais, aumentar o risco de vazamentos e enfraquecer serviços públicos.
Preservar a Celepar como empresa pública significa proteger a soberania digital do Paraná, assegurar a privacidade dos cidadãos e fortalecer a continuidade das políticas públicas.