A bancada de oposição ao governo Beto Richa na Assembleia Legislativa apresentou no final da tarde desta terça-feira (22) uma petição ao desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná, para que a validade dos efeitos da liminar que interrompe a tramitação da emenda que suspende o pagamento do reajuste dos servidores seja ratificada ao Substitutivo Geral da Comissão de Orçamento.
No pedido, os deputados explicam que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), suspendeu a sessão plenária por volta das 16 horas sob a justificativa de que haveria um conflito entre os termos da liminar e o andamento da emenda no Legislativo tendo em vista que após a reunião da Comissão de Orçamento havia sido denominada como Substitutivo Geral.
Traiano deu a entender que pode colocar a proposta em votação mesmo se a liminar do TJ não for derrubada. O argumento é de que a liminar se refere a emendas já incorporadas ao substitutivo, e portanto, teria perdido o objeto.
De acordo a petição do bloco oposicionista, trata-se de uma “manobra para não cumprir a decisão judicial exarada, vez que é interesse da Presidência da Assembleia aprovar a emenda de autoria do Poder Executivo que suspende o reajuste dos servidores públicos. A suspensão da sessão e remarcação para às 19h30 é um subterfúgio utilizado para não cumprir a determinação judicial. Ato este ilegal e abusivo”.
“A liminar é muito clara, ela obriga a interrupção imediata da votação dos dispositivos que suspendem o reajuste do funcionalismo, qualquer outro entendimento a não ser este é uma manobra para descumprir uma decisão da Justiça”, explicou o deputado Requião Filho, líder da oposição (PMBD).
O mandado de segurança apresentado pelos oposicionistas é assinado pelos advogados Fernando Gustavo Knoerr e Viviane Coêlho de Séllos Knoeer.