A Direção Estadual do PDT do Paraná (PDT/PR) divulgou hoje nota afirmando considerar inconstitucional o projeto em discussão na Assembleia Legislativa que proíbe a adoção da exigência de passaporte da vacina contra a Covid-19 no Paraná. A proposta tramita em regime de urgência, e foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Já na sessão de hoje, a votação da matéria foi adiada para amanhã pela Comissão de Saúde da Casa, após pedido de vistas do deputado Arilson Chiorato (PT).
Em ambas as comissões, o deputado Márcio Pacheco, do PDT, defendeu o projeto e deu parecerer favorável às propostas. Na discussão na CCJ, Pacheco afirmou que “não há lei que ampare as ações que estão sendo colocadas por algumas autoridades e gestores, ferindo direitos da Constituição. Não há base para tais ações. Obrigar a isso é antijurídico. O passaporte fere a livre escolha”.
“O Projeto de Lei em questão usurpa competência reservada à União, a quem cabe a coordenação das atividades do setor de Saúde, incumbindo-lhe, em especial, executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, sob o falso pretexto de garantir a liberdade individual”, avalia o partido. “Vale ressaltar que é impossível a existência de liberdade individual sem a preservação do interesse coletivo, ou seja, da manutenção da saúde pública, em um estado que seja efetivamente democrático”, defende a legenda, no texto assinado pelo presidente do PDT do Paraná, André Menegotto.
Em nota, o deputado Márcio Pacheco rebateu a posição do partido. “O posicionamento do PDT não me incomoda, não me representa, não representa os meus princípios, nem os meus valores e muito menos o meu perfil. Por essa razão anunciei ao partido, há um ano, que deixaria o mesmo. Neste mês de março migrarei para um partido mais alinhado com o que penso”, afirmou.