Um pedido de vistas coletivo na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiou hoje a votação de um pacote de projetos encaminhados na véspera pelo governador Ratinho Júnior (PSD) à Casa, que incluem a autorização para a venda de ações da Copel, e a reforma administrativa, com a criação de nove novas secretarias e 493 cargos a um custo anual de R$ 93 milhões. Funcionários da companhia acompanharam a sessão e se manifestaram contra as propostas.
Os dois projetos tramitam em regime de urgência. O objetivo do governo é votar as matérias ainda esta semana. A primeiroa proposta transforma a Copel em companhia de capital disperso sem acionista controlador, promovendo uma oferta pública ações ordinárias e certificados de depósito de ações. A intenção é reduzir a participação do Estado no capital social da empresa de 31% para 15% e a 10% da quantidade total de votos conferidos pelas ações com direito a voto da companhia. A estimativa do Estado é arrecadar R$ 3 bilhões para investimentos com a operação.
Segundo o governo, “a operação objetiva a captação de recursos financeiros para suprir necessidades de investimento do Estado do Paraná, bem como a valorização de suas ações remanescentes detidas na Copel, valorização essa que deverá derivar da potencial geração de valor aos acionistas, inclusive em virtude de eventual capitalização da Companhia e aceleração de seu plano de negócios”.
Com a mudança, o estatuto da companhia passaria a prever que nenhum acionista ou grupo de acionistas poderá exercer votos em número superior a 10% da quantidade total de votos conferidos pelas ações com direito a voto em cada deliberação da assembleia geral.
Reforma
Ratinho Jr também enviou um projeto de reforma administrativa do Estado para o segundo mandato. Serão criadas nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. Com isso, o primeiro escalão do Estado passará a contar com 28 secretarias. Segundo o Executivo, o objetivo é melhorar o atendimento ao cidadão e a eficiência da máquina pública.
As novas secretarias serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital. Nessa mudança, algumas superintendências criadas na reforma administrativa em 2019 passam a ter status de Secretaria.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes); Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); e Desenvolvimento Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).
Três autarquias serão extintas: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). A primeira será incorporada por um Serviço Social Autônomo, a segunda pela Secretaria das Cidades e a terceira pela Secretaria de Comunicação Social e o Serviço Social Autônomo E-Paraná.
Na nova reforma, duas estruturas administrativas que possuem natureza jurídica diversa das que estão em uso atualmente passarão por alterações administrativas, mantendo todas as características atuais: a Biblioteca Pública do Paraná passará a ser uma Diretoria dentro da Secretaria de Cultura e o Colégio Estadual do Paraná (CEP) passa a integrar a Secretaria de Educação como mais uma unidade educacional da Pasta. Outra mudança é que a Secretaria de Administração e da Previdência passa a fazer parte da Governadoria.
O projeto de lei ainda cria, no âmbito da Casa Civil, o Comitê de Governança Fiscal – CGF, colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de prestar apoio ao governador na condução da política fiscal do Estado.
Oposição
A oposição apresentou um requerimento dirigido a Ratinho Jr pedindo a suspensão imediata do processo de venda da Copel, mas o pedido foi rejeitado. A bancada anunciou que também vai recorrer ao Ministério Público do Estado (MP-PR), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“Quero lembrar o quanto o setor de energia é estratégico para o Paraná, e a privatização da Copel vai acarretar em uma série de impactos para o Estado. Ao entregar o controle da Copel, o governador vai abrir mão do bem mais valioso do Paraná. A distribuição de lucro da Copel saltou de R$ 421 milhões para R$ 3,1 bilhões no ano passado. Essa desculpa que precisa privatizar para obter recursos para o Estado, não é verdadeira. O que precisa é entendimento de quanto é importante para o desenvolvimento do Estado”, disse, o líder da bancada oposicionista, deputado Arilson Chiorato (PT).