O Projeto de Lei Complementar 242/23, de autoria de um parlamentar paranaense, assegura o repasse anual aos municípios brasileiros de, pelo menos, R$ 154 bilhões. A proposta, que está tramitando em regime de urgência e pronta para ser analisada em Plenário na Câmara dos Deputados, garante que nenhuma cidade receberá nos próximos anos (2024 a 2026), a título do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), valor inferior ao recebido em 2022 (justamente os R$ 154 bilhões já citados).
Pelo texto, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e outros nove deputados, a União deverá transferir a diferença a mais do valor a receber pelo FPM, corrigida pela inflação. A proposta prevê a abertura de crédito extraordinário para custear eventuais despesas extras.
“Busca-se com isso evitar a redução de parcela muito importante (e absolutamente central no caso dos municípios menores) da receita desses entes ao longo dos próximos anos, de modo a preservar sua capacidade de custear os serviços e investimentos públicos no âmbito de sua competência, tão necessários para manter e elevar o bem-estar da população”, justifica o parlamentar no texto da proposta.
O que é o FPM
O fundo corresponde a uma parcela da arrecadação federal de que é distribuída entre os municípios conforme a população de cada cidade. Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular anualmente os coeficientes de participação de cada município.
Esse cálculo é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Com menos habitantes, os municípios podem sofrer receber repasses menores.