Cães e gatos comunitários – que são aqueles animais que não tem um dono único e definido, mas que estabelece vínculos de afeto, dependência e manutenção com membros da população local onde vive – podem ganhar uma proteção especial em Curitiba. É que na Câmara Municipal de Curitiba foi protocolado um projeto de lei que vista instituir na cidade o chamado “Projeto Cão e Gato Comunitário”, uma política pública voltada aos cães e gatos em situação de rua.
A proposta, de autoria da vereadora Andressa Bianchessi (União), ainda aguarda a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris), para só depois iniciar sua tramitação nas comissões permanentes. Conforme a redação do texto legal, “o animal reconhecido como comunitário sobrevive da generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente”.
O projeto (005.00007.2025) também autoriza a esterilização, inserção de chip e vacinação do animal, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o animal. Também assegura, a qualquer cidadão curitibano, o direito de fornecer, em locais públicos, abrigo (casinha), alimento e água potável aos cães e gatos comunitários. Isso desde que seja respeitada a distância de 150 metros da porta de estabelecimentos de saúde como hospitais, postos, unidades, ambulatórios e clínicas médicas.
Segundo Bianchessi, a política pública foi pensada para promover o controle da população de animais domésticos e reduzir o número de pets abandonados. “É uma resposta eficaz a um problema urgente, representando um compromisso com a construção de uma cidade mais humana e responsável, onde os cuidados com os animais e a conscientização da população caminham lado a lado”, completa.
Caso a iniciativa seja aprovada pelo Legislativo e sancionada em lei, a regulamentação da mesma caberá à Prefeitura de Curitiba, via decreto municipal.
Como é a tramitação do projeto de lei?
Protocolado em 03 de janeiro, o projeto de Bianchessi ainda irá receber a instrução da Projuris da CMC. Após este trâmite, seguirá para a análise das comissões permanentes, sendo a primeira a de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a proposição será encaminhada para os outros colegiados indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria.
As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovada, a iniciativa será enviada para a sanção do prefeito. Se vetada, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou se promulga a lei.
O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos seus autores. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.