Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda (10) um projeto que aprova crédito adicional especial no valor de R$ 2,5 milhões ao orçamento da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil. A medida é amparada na Lei n° 21.981/2024, que institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária, com a finalidade de arcar com eventuais despesas de ressarcimento de pessoal envolvido na operacionalização logística das doações destinadas ao atendimento humanitário à crise ocorrida no Rio Grande do Sul.
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O projeto de lei 343/2024 é do Poder Executivo e foi votado em primeira discussão na sessão plenária desta segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto tramita em regime de urgência.
Além da tragédia gaúcha, a Rede Estadual de Ajuda Humanitária, aprovada na Assembleia e que se tornou lei em maio, tem o objetivo de dar assistência emergencial e acolhimento a pessoas que ficam em situação de vulnerabilidade após crises humanitárias, como as climáticas (chuvas ou secas). O Paraná é o primeiro do país a instituir uma rede de ajuda que pode se estender a todo o Brasil.
Recuperação
Também foi aprovado na sessão o projeto de lei 117/2024, alterando dispositivo da Lei n° 20.743/2021, que instituiu o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Paraná, resultantes da liquidação do banco de desenvolvimento do Estado. A medida do Governo visa regularizar questões a respeito da representação judicial do Estado do Paraná na qualidade de sucessor do extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP). De acordo com o Executivo, a proposta reforça a legitimidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na representação do Estado do Paraná nos processos judiciais pertinentes a créditos do BADEP.
Paranacidade
Já projeto de lei 301/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 15.211/2006, instituindo o Paranacidade. De acordo com a justificativa da proposta, a medida visa possibilitar o redirecionamento das competências legalmente atribuídas à Secretaria de Estado das Cidades em razão da extinção da autarquia Paraná Edificações em 2023. O governo afirma no texto que a proposição pretende conferir maior agilidade e eficiência na execução de obras urbanas e projetos de infraestrutura. A proposta tramite em regime de urgência.
Legendários
Para completar, o projeto de lei 858/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), também passou em primeiro turno e institui o Dia Estadual dos Legendários do Paraná. A proposta tem o objetivo da valorização e conscientização do movimento e de seus membros na promoção da superação, do autoconhecimento e da transformação de pessoas através da fé.