O prefeito Gustavo Fruet enviou nesta quinta-feira (28) à Câmara Municipal projeto de lei que cria a Secretaria de Informação e Tecnologia (SIT). O projeto também cria a Assessoria de Direitos Humanos, subordinada ao gabinete do prefeito, e formaliza a extinção das secretarias municipais de Administração (absorvida pela nova Secretaria Municipal de Planejamento e Administração) e Antidrogas Municipal (incorporada à pasta de Defesa Social). A criação da Secretaria de Informação e Tecnologia visa restabelecer a governança sobre a política de Tecnologia da Informação, por meio de órgão próprio da administração. A mensagem enviada à Câmara afirma que há “interesse público na garantia da propriedade, disponibilidade, operacionalidade, segurança e acesso aos sistemas de informação e às bases de dados do município”. Ou seja, visa tirar o poder o Instituto Curitiba de Informática (ICI) e aos poucos devolver ao poder público o gerenciamento dos sistemas de informática.
A medida também permitirá a melhoria na elaboração e na execução das políticas públicas de desenvolvimento digital, de inclusão digital da população, comunidades, empresas e organizações da sociedade e do desenvolvimento da tecnologia da informação no município.
O impacto de criação da secretaria será neutralizado pela economia de mais de R$ 8 milhões que a Prefeitura fez este ano ao adotar nova forma de gestão do contrato na área de informação e tecnologia, com a utilização otimizada dos serviços e suspensão dos que não eram essenciais. A previsão é que essa economia seja ainda maior com a estruturação da nova secretaria e a ampliação de sua atuação.
A criação da Assessoria de Direitos Humanos visa, conforme explica a mensagem enviada à Câmara, “permitir a interlocução com os diversos grupos que compõem as esferas de atuação da área, bem como a relação direta com a Comissão Municipal de Direitos Humanos”.
A comissão está prevista na Lei Orgânica Municipal, mas nunca foi regulamentada – o que ocorrerá com a aprovação do projeto.