A Câmara dos Deputados pode votar amanhã a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ontem, procuradores e promotores de todo o País divulgaram um manifesto de repúdio à iniciativa, apelidada de “PEC da Vingança”, por ser vista como uma retaliação dos políticos contra as investigações do Ministério Público sobre corrupção, em operações como a “Lava Jato”.
Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
Entre outros pontos, o texto do relator também exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.
O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP.
Reação – Uma frente de 3.295 promotores e procuradores do Ministério Público Federal e dos Estados lançou ontem uma nota de repúdio contra a PEC que aumenta a influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O grupo pede a rejeição integral da proposta que tramita na Câmara dos Deputados. É a maior articulação contra o texto desde que ele foi liberado para votação no plenário da Casa Legislativa. O abaixo-assinado será levado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) a todas as lideranças do Congresso.
O CNMP, ou “Conselhão”, é responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. Além de alterar a composição do colegiado e os critérios para a indicação dos conselheiros, a proposta apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também alarga a função do órgão. Conforme o texto, em adição à função correcional, o CNMP poderá revisar atos de promotores e procuradores. A previsão abre caminho para anulação de denúncias, pedidos de prisão e condenações fora da via judicial.
“Os controles administrativo e financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público não significam controle da atividade-fim”, rebatem os promotores e procuradores na nota de repúdio.
Outro ponto questionado é a prerrogativa do Congresso indicar o Corregedor do Ministério Público. A mudança é vista como uma forma de constranger o trabalho de promotores e procuradores. “Ofensa ao princípio constitucional da independência institucional”, reagem.
Defesa – Defensor da proposta, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), afirmou que o texto final foi negociado e conversado com diversos integrantes do órgão, mas apontou a autonomia dos parlamentares para aprovar o texto. “Foi feito um acordo em alguns pontos, e mais importante: o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação. Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado”, disse.