O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) rejeitou as contas de 2019 da prefeitura de Jataizinho (Norte do Estado), de responsabilidade do ex-prefeito Dirceu Urbano Pereira (gestão 2017-2020). Em razão das falhas, o então gestor foi multado em R$ 13.015,20.
O parecer foi motivado por três falhas. São elas: déficit orçamentário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS), no valor de R$ 2.437.161,30, representando 9,43% das receitas arrecadadas – percentual superior aos 5% tolerados pelo Tribunal; ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social, atualmente uma secretaria do Ministério da Economia; e pela ausência de comprovantes de pagamento de aportes ao RPPS, montante de R$ 1.506.364,42, para cobertura do déficit atuarial da entidade.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela emissão de parecer propondo a desaprovação das contas do município, com a aplicação de multas ao ex-prefeito. O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, adotou o mesmo entendimento que a unidade técnica e o MPC-PR, recomendando a irregularidade das contas de 2019 do Município de Jataizinho, além da aplicação de quatro três multas ao então gestor.
Os demais membros da Segunda Câmara acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão plenária virtual nº 19, concluída em 10 de dezembro. Cabe recurso contra a decisão.