O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivens Linhares na última terça-feira (21), que suspendeu licitação da Prefeitura de União da Vitória (região Sudoeste). A licitação tinha como objetivo a terceirização, pelo valor máximo de R$ 3.117.688,08, de serviços médicos para atendimento nas unidades de saúde do municípios durante seis meses, até ser concluído concurso público para preenchimento de vagas na área.
A decisão foi provocada por duas representações formuladas por empresas interessadas na concorrência. Eentre todas as possíveis irregularidades apontadas pelas peticionárias, o relator do processo levou quatro delas em conta para determinar a paralisação da disputa.
São elas: a injustificada limitação a apenas dois do número de atestados técnicos que poderiam ser apresentados pelas licitantes; a indevida obrigatoriedade destas realizarem visita técnica às instalações do município; a necessidade de as cartas de credenciamento das participantes possuírem firma reconhecida em cartório, o que contraria o disposto na Lei nº 13.726/2018; e a ausência de previsão, no edital da licitação, de pagamento de correção monetária e juros de mora em caso de atraso nos repasses devidos à fornecedora da mão de obra.
De acordo com Linhares, as possíveis falhas listadas poderiam restringir a competitividade do procedimento licitatório e, consequentemente, conduzir à celebração de uma contratação desfavorável ao interesse da administração pública, o que deu razão ao deferimento dos pedidos de interrupção da licitação.