O Tribunal de Contas do Estado determinou, pela segunda vez, a suspensão de licitação aberta pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP) para a contratação de empresa para gerir a manutenção da frota de veículos oficiais. O pregão estava previsto para ocorrer hoje, às 9h15. A medida cautelar do conselheiro Fernando Guimarães atende a um pedido feito pelo deputado estadual Soldado Fruet (PROS), que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investigou as suspeitas de irregularidades no contrato anterior, com a empresa JMK.
Na pedido ao TCE, o parlamentar argumentou que o edital afronta o princípio da economicidade, ou seja, que as contratações do Estado devem se basear no melhor custo x benefício possível.No despacho, o conselheiro disse que entende “não só caracterizado eventual dano material ao erário, mas principalmente, caso aberta a sessão pública de lances e julgamento, uma vez conhecidas as ofertas, na eventualidade de anulação do procedimento, em julgamento de mérito, implicará em futura licitação, em potencial prejuízo à busca da melhor proposta para a Administração Pública”. O TCE deu prazo até o dia 21 de janeiro para a secretaria apresentar novas informações e alegações.
“O edital prevê aproximadamente R$ 74 milhões por ano, ou seja, quase 50% acima da média histórica de gastos com manutenção da frota, que é de R$ 50 milhões, enquanto o número de veículos oficiais aumentou só 16% no período”, alega o deputado. “Só a título de comparação, esses R$ 24 milhões a mais equivalem ao montante que o Governo de Minas Gerais reduziu na despesa anual com a frota em 2019”, comparou Fruet.
Segundo o deputado, nos seis meses de trabalho da CPI da JMK teria ficado comprovado que os valores pagos no contrato anterior foram superfaturados e a Polícia Civil apontou um desvio de R$ 125 milhões dos cofres públicos entre janeiro de 2015 e maio de 2019. “Além disso, apontei ao TCE que a mão de obra encareceu até 187% e os descontos no valor das peças foi reduzido pela metade”, afirmou.
Além disso, explica Fruet, o relatório final aprovado pela CPI da JMK pediu 19 indiciamentos, entre eles de alguns agentes públicos, por improbidade administrativa e crimes contra a Lei de Licitações, e recomendou ainda que o Estado reavalie o modelo de gestão de frota. “Espero que as falhas no edital sejam cuidadosamente revistas e que o valor do contrato tenha uma significativa redução”, disse.
Antecedentes – Em dezembro, o governo do Estado já havia suspendido licitação para contratação de uma empresa para gerenciar a manutenção da frota de 18 mil veículos oficiais, pelo valor máximo de R$ 147.888.904,00 anuais, depois que o TCE questionou os termos do edital. Na ocasião, a 5ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) do tribunal apontou duas observações que poderiam restringir a competitividade da licitação; a princípio, em benefício de empresas que já atuam no segmento, impedindo o ingresso de novos participantes.
Em nota, a Secretaria afirmou que “o processo licitatório para a contratação de empresa gestora da manutenção da frota é complexo pois envolve muitos órgãos e muitos recursos”, e que “é natural haver questionamentos e ajustes até chegar no modelo ideal”. A Pasta afirma ainda que “tem trabalhado para trazer segurança e transparência ao processo”. “O esclarecimento buscado pelo Tribunal de Contas é quanto à representatividade do universo pesquisado pela Seap para estabelecer o preço que consta no termo de referência. A secretaria está preparando os esclarecimentos necessários e enviará para análise do Tribunal”, conclui a nota.