A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba aprovou, na última terça-feira, projeto dos vereadores Renato Freitas (PT) e Dalton Borba (PDT), de projeto que prevê a obrigatoriedade dos guardas municipais de usarem câmeras corporais e GPS nas viaturas.
O relator, Marcelo Fachinello, destacou a discussão na comissão que resultou no substitutivo geral, elaborado por Freitas, Borba, Carol Dartora (PT), Maria Leticia (PV) e Flavia Francischini (PSL), e condicionou a tramitação à apresentação de duas emendas a esse texto.
“A primeira é uma emenda modificativa, sugestão de Osias Moraes, que os equipamentos sejam ligados durante o atendimento das ocorrências, e a outra é minha, supressiva, para retirar o item que diz que as gravações poderão ser usadas como provas, pois não nos cabe legislar sobre direito processual, que é matéria privativa da União”, explicou Fachinello. Com isso, a proposta agora segue para análise das comissões de Direitos Humanos, Serviço Público e Urbanismo.