Um Projeto de lei pretende proibir a Marcha da Maconha em Curitiba. Protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no dia 9 de janeiro, pelo vereador Bruno Secco (PMB), o projeto também pretende vedar “eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica”.
“A Marcha da Maconha é um evento que ocorre em algumas cidades do Brasil com o objetivo declarado de promover o debate sobre a legalização da maconha para uso recreativo e/ou medicinal. Contudo, o evento tem gerado grande controvérsia em Curitiba, pelo fato de, em nossa cidade, o evento ter como pauta exclusivamente a promoção de substância ilícita para fins recreativos, sendo esta substância responsável por causar dependência”, cita a justificativa da proposição.
Secco defende que a maconha é “a porta de entrada para drogas mais pesadas”. O projeto alerta, ainda, ao risco de a iniciativa e eventos similares afetarem “negativamente os princípios de educação e moralidade, especialmente para jovens e adolescentes, que podem ser influenciados pela exposição pública à normalização do uso da maconha para fins recreativos”.
As sanções administrativas propostas aos organizadores da Marcha da Maconha e similares seriam a aplicação de multa a partir de R$ 10 mil, no caso de eventos com até 500 pessoas. Para com até 1 mil pessoas, o valor aumentaria para R$ 30 mil. Para públicos acima desse patamar, a multa passaria para R$ 50 mil.
Além disso, o projeto de lei estipula a aplicação de multa administrativa de R$ 2 mil ao participante dos eventos “que incitarem ou promoverem ativamente o uso de substâncias ilícitas”, valor que seria dobrado em caso de reincidência.
A última edição local da Marcha da Maconha reuniu mais de 10 mil pessoas nas ruas do Centro de Curitiba, em setembro de 2024, conforme estimativa dos organizadores do evento. Além de defender a descriminalização e o uso terapêutico da maconha, a iniciativa trouxe pautas como o combate às mudanças climáticas. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Como um projeto se torna lei em Curitiba?
Apresentado no dia 9 de janeiro, o projeto de lei de Bruno Secco primeiramente será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Em seguida, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a única que pode arquivar uma proposição.
Se admitida pela CCJ, a matéria seguirá para a discussão em outros colegiados temáticos do Legislativo de Curitiba. Não há um tempo determinado para que a votação chegue ao plenário da Câmara de Vereadores.
O teor dos projetos de lei é de responsabilidade do mandato parlamentar. A divulgação deles faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.