O vereador Eder Borges (PL) protocolou recentemente na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei com o objetivo de “facilitar a vida” de escolas e clubes de tiro desportivo na cidade. A iniciativa, que começou a tramitar no final de março, flexibiliza regras que obrigam o distanciamento mínimo de qualquer outra atividade e acaba com as restrições de horário para funcionamento desses estabelecimentos (desde que as empresas se adequem às normas ambientais quanto à emissão de ruídos).
Na justificativa da proposta, o autor defende que o decreto federal 11.615/2023, que criou restrições de distanciamento e de horário de funcionamento para os clubes de tiro, invadiu competências legislativas do Município.
Uma das limitações impostas pela normativa federal é o distanciamento mínimo de um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino públicos ou privados. Pelo decreto, o horário de funcionamento também foi limitado das 6h às 22h. “A entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores, é uma instituição de ensino, e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas”, cita a justificativa do projeto de lei (005.00032.2024).
Para Borges, a União incorreu em invasão de competência legislativa ao criar restrições no âmbito municipal, sob a justificativa de requisito de segurança pública. Para ele, é o Município o ente responsável pela autorização de funcionamento e quem deve regrar a questão. “É imperioso destacar que […] os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois são aprovados pelo Exército Brasileiro para o seu regular funcionamento”, diz o parlamentar.
Ainda de acordo com o projeto de lei, as empresas já atuantes e possuidoras de alvará de localização e funcionamento não serão afetadas por qualquer legislação posterior, “garantindo-se a elas a permanência e funcionamento nas condições previamente expedidas”. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.
Como é a tramitação de um projeto de lei?
Protocolado no dia 18 de março, o projeto aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Após, é encaminhada para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a única com a prerrogativa de arquivar uma proposta de lei. Se acatada, a iniciativa será discutida por outros colegiados permanentes da Casa, indicados no parecer da CCJ conforme o tema em pauta, sendo que não há um prazo estabelecido até a votação pelo plenário.
O teor dos projetos de lei é de responsabilidade de cada mandato parlamentar. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.
NOTA DE RETRATAÇÃO
O Jornal Bem Paraná vem, por meio desta, retratar-se publicamente em razão da matéria publicada em seu site no dia 5 de maio de 2024, sob o título “Vereador bolsonarista quer flexibilizar regras para o funcionamento de clubes de tiro em Curitiba”.
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Curitiba, 15 de maio de 2024.