O vereador Dalton Borba (PDT) apresentou projeto na Câmara Municipal de Curitiba para criar o Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária (CMISS). Segundo ele, a ideia é conciliar medidas restritivas de enfrentamento à pandemia da covid-19 e a preservação de direitos individuais e sociais, “estabelecendo ferramentas para a proteção das pessoas e dos patrimônios público e privado”.
Conforme o projeto de lei, o certificado seria implementado por meio de plataforma digital, operada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e serviços credenciados, que permitiria ao usuário, gratuitamente, a visualização em dispositivo móvel ou a solicitação de cópia impressa. A validade do instrumento teria como base certificados nacionais e internacionais de vacinação e de testagem.
A proposição afirma que o certificado poderia ser adotado pelo Município como instrumento para suspender ou abrandar medidas restritivas contra a propagação do novo coronavírus. Na hipótese da manutenção de tais medidas, o texto aponta que o titular não seria impedido de “entrar, circular ou utilizar qualquer espaço público ou privado, assim como não poderá sofrer sanções caso o faça, desde que respeitadas as medidas sanitárias profiláticas cabíveis”.
Os espaços seriam sinalizados com a seguinte informação: “O ingresso neste local está condicionado à apresentação do Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária [CMISS]”. Caberia ao responsável pelo estabelecimento, público ou privado, o controle da entrada, cobrando do público a apresentação do certificado.
“A produção, utilização ou comercialização de CMISS falso, bem como a adulteração de CMISS verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma da lei”, completa. O projeto delega ao Poder Executivo, no que couber, a regulamentação do texto. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a norma entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Borba diz que a matéria foi inspirada em projeto do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para a criação do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), “com o intuito de trazer Curitiba para vanguarda da adoção de medidas necessárias e indispensáveis durante a pandemia e seu total controle, para que não sejam mais necessárias as medidas sanitárias até então adotadas”. O vereador destaca que, com a chegada de novas remessas e da vacina de dose única, têm aumentado o número de pessoas imunizadas na capital.