A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terá até o dia 31 de agosto para debater e aprovar os novos planos de carreira dos servidores públicos do Município. Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a mensagem foi encaminhada à Casa no fim da tarde da última sexta-feira (16), mesmo dia em que um ofício assinado pelo presidente Marcelo Fachinello (PSC) e pelos líderes do governo e da oposição, respectivamente Tico Kuzma (PSD) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), sugeriu o prazo extra para que os vereadores possam ampliar o debate das propostas de lei com o Executivo e o funcionalismo público.
Para isso, era necessário que o projeto de lei partisse do Executivo. A proposição começou a tramitar oficialmente na Câmara de Curitiba ontem, com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária. Há cinco anos, a prefeitura suspendeu os planos de carreira do funcionalismo público, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. Desde então, a medida foi prorrogada três vezes, pelas leis 15.541/2019, 15.921/2021 e 16.113/2022, sendo que o prazo vigente terminará no dia 30 de junho de 2023.
“Entendemos que existe necessidade de que se faça um debate consciencioso […] do seu conteúdo, possibilitando inclusive maiores aperfeiçoamentos, se for o caso”, cita a justificativa da mensagem. “E essa Câmara Municipal indicou um mesmo senso, tanto que encaminhou o ofício nº 066/2023-GP, no qual indica a necessidade de nova prorrogação do prazo de suspensão, até 31 de agosto de 2023, para que, durante o período de recesso parlamentar e após o retorno das atividades legislativas, possa se aprimorar o debate antes de se encaminhar as propostas para votação em plenário.”
Ao todo, são seis planos de carreira, sendo um geral e os outros específicos, para os procuradores, os auditores fiscais, o magistério, os professores de educação infantil e os guardas municipais. Os três primeiros chegaram à Casa nas últimas semanas e aguardam a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os demais também foram encaminhados à CMC na última sexta e lidos no pequeno expediente desta segunda.
“A prorrogação da suspensão constitui medida de prudência e responsabilidade, além de evidenciar o respeito que temos ao meritório trabalho do Poder Legislativo de Curitiba”, acrescenta a justificativa do Executivo. “Na medida em que as novas leis entrem em vigor, determinando por conseguinte a revogação das leis anteriores, haverá a perda de objeto da suspensão, pois as normas de aplicabilidade suspensa perderão a vigência, o que pode ocorrer antes do prazo que se pretende aqui estabelecer.”