Um pedido de vistas do líder da oposição, deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a votação, hoje, pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, do projeto que proíbe a exigência de passaporte da vacina contra a Covid-19 no Paraná. A proposta, que teve a tramitação suspensa pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na semana passada, voltou à pauta graças a decisão do desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, que condicionou a retomada da discussão à troca do relator.
Na prática, o projeto proíbe a exigência de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19. O novo relator do texto, deputado Evandro Araújo (PSC), apresentouparecer favorável ao projeto. A Comissão volta se reunir amanhã, já que a proposta tramita em regime de urgência.
A acatar ação da oposição, o desembargador Nogueira apontou que a designação do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) como relator projeto na Comissão de Saúde violou o Regimento Interno da Assembleia. O Regimento proíbe que o autor de um projeto seja designado relator nas Comissões. Pacheco foi autor de emenda substitutiva geral da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que substituiu o texto original. Segundo o magistrado, o parlamentar não poderia ser designado relator em outra Comissão.
Em uma nova decisão, após recurso Pacheco, o desembargador modificou a decisão liminar e autorizou a tramitação do projeto de lei 655/21, condicionando o trâmite à indicação de uma nova relatoria.
Em seu parecer, o deputado Evandro Araújo afirmou que, muito mais que um passaporte vacinal, é necessário esclarecer desinformações acerca da vacina. “A melhor estratégia, ao invés de forçar a vacinação, é investir no esclarecimento, dando mais segurança para a população. Vejo um receio sincero de pessoas em se vacinar. Não é justo que os governos, que não tenham investido em informação, agora cobrem um passaporte de vacinação”, disse. Chiorato, ao solicitar vista do projeto, disse discordar do parecer. “Está sendo proibida uma coisa que não existe, um passaporte sanitário”, argumentou.
O projeto proíbe qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local. Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).