A Assembleia Legislativa adiou hoje, a votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa que investigou o contrato do governo do Estado com a empresa JMK para a manutenção da frota oficial de veículos. O relatório, que aponta fala de diversos agentes públicos na realização da licitação e na fiscalização para a execução do contrato, foi apresentado pela CPI em 11 de fevereiro, e deveria ter sido votado em no máximo cinco sessões pelo plenário da Assembleia. Na semana passada, após cobrança dos integrantes da comissão, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), pautou a votação para a sessão de hoje.
Prescrição
Traiano, porém, alegou ter recebido o pedido de “muitos parlamentares” para que a votação fosse novamente adiada. Sem especificar quais deputados fizeram o pedido, ele decidiu adiar a votação por mais cinco sessões. “Por solicitação de muitos parlamentares, presidência está retirando de ofício o projeto”, disse o tucano. Presidente da CPI, o deputado Soldado Fruet (PROS) questionou Traiano, lembrando que o prazo previsto pelo regimento é de no máximo cinco sessões para votação após a apresentação do relatório final. “Já se passaram 20 sessões. Não há porque retirar de pauta Estão desrespeitando e desmerecendo o trabalho feito pela comissão”, afirmou Fruet. O parlamentar alertou ainda que a demora transmite a sensação de impunidade, pois com a decisão, há “maior a probabilidade de prescrição dos crimes relatados”.
Apelos
O presidente da Assembleia admitiu que o prazo previsto no regimento já foi ultrapassado. “Realmente o que estabelece o regimento interno são cinco sessões após a apresentação em plenário”, reconheceu. “Sempre procuramos atender a apelos de deputados. Não quero expor quem solicitou. Alguns deputados me pediram para fazer uma avaliação e leitura das peças”, alegou Traiano. A JMK foi responsável pela gestão da frota oficial do Estado entre janeiro de 2015 e maio de 2019. O relatório da CPI aponta que houveram muitas reclamações por parte dos órgãos estaduais quanto à qualidade e à demora do serviço. A empresa sempre negou as acusações. Ao todo, os deputados pedem o indiciamento de 19 pessoas, entre suspeitos com ligação com a empresa e ex-secretários estaduais.
Reajuste
O líder da bancada do PT na Assembleia, deputado Tadeu Veneri, apresentou projeto propondo a suspensão do reajuste anual de tarifas da Sanepar. Anualmente, em abril, a Sanepar reajusta as tarifas de água, mas na avaliação do parlamentar, essa correção deve ser suspensa no momento em que as famílias estão perdendo empregos e renda, devido à pandemia de coronavírus.
Acumulado
”Nesse momento de isolamento social e vulnerabilidade da população, com crescimento do desemprego, é essencial garantir que as necessidades básicas de todos possam ser atendidas”, disse Veneri. Desde 2010, o acumulado de reajuste das tarifas pela Sanepar é de 156,4%, enquanto no mesmo período a inflação foi de 60%. Isso fez com que os lucros líquidos da companhia saltassem de R$ 135 milhões em 2010 para mais de R$ 1,08 bilhão em 2019, diz o deputado.
Bloqueio
Um ex-auxiliar do cartório criminal de Medianeira (região Oeste) teve os bens bloqueados liminarmente em R$ 4.739,44 por determinação da Justiça. O ex-servidor, demitido do cargo em 2019 após condenação criminal por peculato, concussão e corrupção ativa e passiva, é réu também em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público e que resultou na decisão liminar de indisponibilidade de bens para garantia de ressarcimento de danos ao erário.
Vazamento
O ex-servidor foi denunciado pelo MP em dez ações criminais, várias delas já com resultado de condenação, diz o órgão. Além disso, foi citado em outras duas ações civis públicas relacionadas aos atos praticados enquanto exercia a função pública. As investigações da promotoria constataram que, entre 2008 e 2018, o homem cometeu vários atos de apropriação e desvio de dinheiro público e inclusive chegou a “vazar” informações sigilosas para criminosos investigados, o que resultou no assassinato de uma testemunha.