A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto do governo que reforma e amplia as atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). O órgão é responsável, entre outras funções, pela fiscalização das concessões do pedágio. O PLC foi aprovado hoje (22) em segunda discussão em sessão ordinária com 41 votos favoráveis e 10 contrários. Na sequencia, foi realizada uma sessão extraordinária para aprovação em terceira discussão do projeto. Colocadas para votação em bloco, as emendas da base governista foram aprovadas e as propostas da oposição rejeitadas.
Prisões
“O projeto amplia as concessões dos serviços para a iniciativa privada, como os centros prisionais e parques estaduais. Também cria cargos comissionados, aumentado em R$ 1,54 milhão os gastos da Agepar com pessoal”, apontou o deputado Professor Lemos (PT). “É preciso considerar que o governo vota este projeto num momento em que estamos enfrentando uma pandemia”, criticou ele.
Constitucionalidade
“A Agepar, se é para ser uma agência reguladora, não pode ser uma agência de governo. Entendemos que, apesar das emendas da bancada governista, continua havendo uma vinculação da agência ao governo, o que é inconstitucional”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT). “Da forma como está sendo alterada, a Agepar só cria condições para que se privatize o Estado, seja nos parques estaduais, nas penitenciarias, no ferry boat. Ou seja, o Estado acaba ficando apenas com a parte ruim dos serviços públicos, aquela que não gera lucro. A parte boa, que dá lucro, será entregue à iniciativa privada”, argumentou.
Calamidade
Os deputados estaduais aprovaram ontem projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública em mais 59 municípios do Estado para que tenham mais liberdade para adotar medidas administrativas em razão do avanço do Covid-19. Com esses novos municípios, já são 172 cidades paranaenses com o reconhecimento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reforço
O coordenador da bancada paranaense no Congresso, deputado federal Toninho Wandscheer (Pros), disse ao governador Ratinho Junior que a bancada conseguiu viabilizar recursos do governo federal para o combate à pandemia de coronavírus covid-19. Segundo o deputado, são R$ 451 milhões de recursos viabilizados para ajudar o Paraná a fortalecer o sistema de saúde do Estado no combate à pandemia, e, sendo R$ 331 milhões para atender os 399 municípios paranaenses (só para Curitiba foram destinados R$ 182 milhões), e R$ 120 milhões para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
Ficha limpa
O vereador Dalton Borba (PDT) apresentou projeto na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para proibir no município a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de quem se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade da chamada Lei da Ficha Limpa. A norma roposta vigora no Legislativo desde dezembro do ano passado e, se aprovada, estenderá a medida à prefeitura.
Manifestações
A vereadora Professora Josete (PT) criticou ontem as manifestações realizadas no último domingo (19), em várias cidades do país. “(Manifestações) onde agrupamentos de pessoas defenderam a intervenção militar”, lembrou ela. “Não é possível que o presidente da República descumpra as orientações de isolamento, participe de atos e aglomerações e ainda apoie este tipo de iniciativa que retoma a questão do AI-5”, avaliou a parlamentar, sobre a participação de Jair Bolsonaro em ato em Brasília.