A Câmara Municipal de Curitiba vota hoje projeto que libera a circulação de motoristas de aplicativos de transporte no entorno de grandes eventos, em regiões com bloqueios no trânsito, para embarque e desembarque de passageiros. A proposta estende a esses motoristas a autorização para trânsito livre de taxistas nesses eventos, aprovada no último dia 11. A proposta já aprovada prevê que a autorização está sujeito à análise da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT). O projeto ainda aguarda sanção ou veto do Executivo.
Urgência
Caso o requerimento, assinado por no mínimo 13 vereadores, seja acatado em plenário, as comissões têm até 3 dias úteis para se manifestar sobre a matéria. A proposição entra na pauta na sessão seguinte ao término desse prazo, independentemente do parecer dos colegiados.
Reajuste
Os vereadores também votam hoje uma proposta é do Executivo e reajusta para R$ 4.891,50 o salário dos conselheiros tutelares da Capital. O reajuste de 3,5% proposto aos 50 conselheiros tutelares (5 para cada administração regional de Curitiba) equivale ao índice concedido ao funcionalismo municipal, em novembro passado. O salário atual da categoria, que atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente, é de 4.726,09. O reajuste seria retroativo a 1º de novembro de 2019.
Saúde
O secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, apresenta amanhã, na comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. os números investidos no último quadrimestre de 2019 pela Pasta. Ele apresentará o relatório com os números de recursos aplicados e despesas referentes ao terceiro quadrimestre de 2019.
Bloqueio
A Justiça determinou o bloqueio de bens de três ex-agentes públicos de Borrazópolis e Faxinal (região Norte-Central) e dois postos de combustíveis, no total de R$ 515.391,18. As ações do Ministério Público apontam irregularidades no pagamento de combustíveis para abastecimento de veículos de frotas públicas. A primeira ação aponta pagamentos irregulares, feitos sem licitação, a cinco postos de combustíveis pela prefeitura de Borrazópolis em 2004. O bloqueio de bens, nesse caso, atinge a ex-prefeita, no valor de R$ 54.769,29.
Desvio
Outro caso refere-se a gastos excessivos com combustíveis pela Câmara de Faxinal. Segundo a denúncia, não houve qualquer controle do consumo de combustíveis pagos em 2012 e 2013, possibilitando desvio de verbas. Apenas para uso de um dos veículos da frota do Legislativo, foi pago um volume de combustível que possibilitaria percorrer mais de 235 mil quilômetros no período (equivalentes a quase seis vezes a circunferência terrestre), afirma a promotoria. O então presidente da Câmara e um posto de gasolina tiveram determinação de bloqueio de bens em R$ 286.352,67.
Veículo
O MP também entrou na Justiça com ação por improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Abastecimento de Almirante Tamandaré (região metropolitana de Curitiba. Investigação da promotoria apontou que ele “fez sistemático e reiterado uso particular de veículo público pertencente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente”. Segundo a ação, de novembro de 2014 a julho de 2015, o réu utilizou o carro – destinado exclusivamente para uso em serviço – para deslocar-se da sua residência para o trabalho e com ele permanecer inclusive em finais de semana, como se fosse bem particular próprio.