Representantes de diversos sindicatos e associações de policiais e agentes penitenciários particparam, ontem, de audiência pública da Assembleia Legislativa para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da aposentadoria dos policiais do Estado. Ao todo, a proposta recebeu dezesseis emendas vindas de deputados. “Precisamos igualar as carreiras dos policiais civis e militares”, disse o deputado Delegado Recalcatti (PSD), que apresentou duas das emendas.
Tempo de serviço
O deputado Delegado Fernando Martins (PSL), destacou que são urgentes as correções propostas, em especial nas pensões por morte. “Na Polícia Militar, por exemplo, ela é integral em decorrência do serviço. Nas outras categorias, se o policial não está em serviço, essa pensão não é integral. Não acho justo”. O deputado Professor Lemos (PT) sugere, em uma de suas emendas, um cálculo para não restringir a aposentadoria a 80%. “Ficando cinco anos a mais, a aposentadoria precisa ser paga integralmente”, alegou.
Carreira
Daniel Fagundes, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol), disse que a PEC vai criar uma alternativa para policiais que ingressaram na polícia depois da aprovação da emenda 41, de 2003. “Ela surge, porque a emenda extinguiu direitos. Com a PEC da Reforma da Previdência, promulgada no fim do ano passado, isso foi corrigido. Mas como o Paraná tem um regime próprio de previdência dos servidores, a PEC estadual exige contrapartida de cinco anos a mais de contribuição para os servidores que entraram na carreira após dezembro de 2003. E nós não concordamos”, explicou Fagundes. Um parecer recente da Advocacia Geral da União (AGU) estende a igualdade de direitos a policiais da União sem essa contrapartida, o que reforça a tese dos sindicatos.
Fake news
O vereador Dalton Borba (PDT) apresentou um projeto na Câmara Municipal de Curitiba, para proibir a divulgação de notícias falsas sobre a pandemia da COVID-19. O objetivo é frear a divulgação de informações falsas sobre a pandemia do coronavírus, notícias que trazem conteúdos com recomendações de medicamentos e tratamentos para à Covid 19 sem a eficácia comprovada por pesquisadores e médicos, e que tampouco são recomendados por órgãos de saúde pública. Projeto semelhante chegou a entrar na pauta da Assembleia, mas foi retirado por seis sessões.
Multas
O projeto em discussão na Câmara prevê sanções que vão desde a orientação prévia sobre a importância de não publicar, divulgar, difundir ou compartilhar informações falsas relacionadas à COVID 19, a aplicação de multas que variam de R$ 250,00 para cada conduta culposa praticada, R$ 500,00, para cada conduta praticada com dolo ou intenção. Também prevê multa no valor de R$ 1.000,00, às empresas que desrespeitarem a lei com a publicação, difusão ou compartilhamento de informações falsas relacionadas à covid-19, durante o período de emergência ou de calamidade de saúde pública.
Auxílio à cultura
A Câmara Federal aprovou ontem Medida Provisória que prevê prazo para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc de ajuda ao setor cultural. A matéria será enviada ao Senado. A MP 986/20 teve parecer favorável do deputado José Guimarães (PT/CE), que propôs a rejeição de todas as emendas. Segundo Guimarães, as entidades representativas do setor cultural pediram a votação rápida da MP para que o dinheiro possa efetivamente chegar aos trabalhadores e artistas.