O deputado estadual Homero Marchese (PROS) apresentou emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) revogando também as aposentadorias e pensões pagas a ex-governadores e viúvas contemplados atualmente pelo benefício. A proposta original, do governador Ratinho Júnior (PSD), extingue apenas as futuras aposentadorias. Ou seja, o atual governador, seria o primeiro alcançado pelos efeitos legais da PEC, deixando de receber aposentadoria de ex-governador.
Precedente
Na justificativa de sua emenda – a única protocolada no prazo regimental, que se encerrou na quarta-feira –, Marchese lembra que em 25 de outubro de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “não há direito adquirido no recebimento das aposentadorias de ex-governador”. Na ocasião, o STF julgava a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4601, relativa ao artigo 1º da emenda constitucional 22/2003, que extinguia as aposentadorias de ex-governadores do Mato Grosso do Sul.
Biometria
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) espera completar 100% de eleitores recadastrados biometricamente em 2019, três anos antes da meta nacional e dez anos depois do primeiro mutirão de cadastramento no estado. O cronograma da biometria prevê que 118 cidades receberão, de abril a novembro deste ano, mutirões de cadastramento, que atenderão a 870.286 eleitores, ou seja, cerca de 10% do eleitorado, que é de 8.023.043 paranaenses.
Cadastramento
Em todo o País, a Justiça Eleitoral quer realizar o cadastramento biométrico de mais 35 milhões de eleitores no biênio 2019/2020. Somente neste ano, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) trabalham para cadastrar 25 milhões de cidadãos. A previsão é concluir até 2022 a coleta das digitais de todo o eleitorado nacional, que conta hoje com cerca de 147,3 milhões de pessoas. Nas eleições de 2018, aproximadamente 60% do eleitorado nacional, isto é, 87,3 milhões de cidadãos, fizeram uso da tecnologia de reconhecimento individual por meio das impressões digitais na hora de votar. No Paraná, 88% das seções eleitorais possuíam identificador biométrico.
Nova eleição
Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão de ontem, a eleição suplementar para a escolha dos novos prefeito e vice-prefeito de Serranópolis do Iguaçu (região Oeste), marcada para o próximo domingo. A Corte tomou a decisão ao negar recurso do prefeito Luiz Carlos Ferri (MDB), de seu vice Diogo Achtenberg e do vereador Vinícius Fracaro, que tiveram os diplomas cassados por compra de votos na campanha de 2016, em decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Além de afastar Luiz Ferri, seu vice e o vereador dos cargos, o TRE-PR condenou cada um ao pagamento de multa de R$ 1.064,10 e os declarou inelegíveis por oito anos.
Compra de votos
Na ação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) os acusou de compra de votos de eleitores em troca de dinheiro, medicamentos e outros benefícios. Entre as provas apresentadas pelo MPE, constam conversas pelo aplicativo WhatsApp e uma gravação ambiental, feita por uma eleitora, no gabinete do prefeito Luiz Ferri, então candidato à reeleição.
29 de abril
Representantes do Fórum das Entidades Sindicais (FES) se reuniram ontem na sede da APP-Sindicato e decidiram aderir à paralisação dos servidores para o próximo dia 29. No ato, além de lembrar o confronto de 2015 durante votação de pacote de ajuste fiscal do governo Beto Richa, no Centro Cívico, eles pretendem cobrar o reajuste salarial da categoria, cuja data-base anual vence em maio.