O projeto que estabelece normas para a reabertura de restaurantes “por quilo” durante a pandemia do coronavírus volta hoje à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A proposta já recebeu parecer favorável na comissão, mas um pedido de vista dos deputados para eventuais mudanças ao projeto sugeridas pela Secretaria de Estado da Saúde adiou a votação. Caso seja aprovado na CCJ a proposta ainda aguarda parecer das Comissões de Saúde Pública; e Indústria, Comércio, Emprego e Renda antes de ser votada em primeiro turno pelo plenário.
Regras
A proposta estabelece uma série de normas para o funcionamento desses estabelecimentos. Ele prevê, por exemplo, a utilização de máscaras nos ambientes internos e externos e de luvas descartáveis por funcionários e clientes para manusear os talheres compartilhados no buffet; a instalação na entrada do estabelecimento e no início do buffet, de placas de orientação sobre os cuidados higiênicos; separação de mesas com distanciamento mínimo, uma das outras, de 1,5 metro; organização de filas, dentro ou fora dos estabelecimentos, com distanciamento mínimo de 1 metro, entre as pessoas.
Ilha do Mel
Os deputados estaduais também votam hoje as 19 emendas ao projeto do governo que altera a lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel. A proposta tramita desde o dia 27 de abril e foi aprovada em primeiro turno na sessão plenária remota no último dia 2. Quando o projeto seria votado em segundo turno, recebeu as emendas propostas pelos deputados e, com isso, retornou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que emitirá um parecer sobre elas e na sequência o projeto será votado em segundo turno.
Alterações
Entre as alterações propostas pelos deputados está: a garantia de proteção à população tradicional da Ilha; a aplicação de um termo de ajuste de conduta visando a adequação das atuais construções aos novos parâmetros construtivos e de uso e ocupação do solo; a ocupação de até 50% do terreno para a construção sendo limitada a 500m²; a determinação de que as políticas, planos e ações implementadas na Ilha do Mel deverão observar as diretrizes dispostas na Agenda 2030 da ONU.
Auxílio
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM?RJ), defendeu que o governo encaminhe ao Congresso uma proposta de prorrogação da vigência do auxílio emergencial pago para os trabalhadores informais. A renda emergencial foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril, pelo prazo de três meses.
Prorrogação
Parlamentares querem estender o benefício por mais tempo. Maia afirmou que sabe das dificuldades enfrentadas pelo governo, mas destacou que o ideal é ter uma posição oficial da equipe econômica para que o debate seja feito de forma transparente no Parlamento, em razão da importância do programa. Ele reafirmou a importância do diálogo com o Executivo para que a solução seja encontrada de forma coletiva. Maia disse ainda que o Congresso pode até tomar a iniciativa de estender o benefício, mas o ideal é que o texto inicial seja encaminhado pelo Executivo.