O Senado pautou para hoje, um projeto de lei que limita a cobrança de juros no cheque especial e no cartão de crédito em 20% ao ano. A proposta, apresentada este ano pelo senador Alvaro Dias (Podemos), valerá para as dívidas contraídas entre março de 2020 e julho de 2021. O projeto também proíbe os bancos de reduzirem, neste período, os limites de crédito que estavam disponíveis em 28 de fevereiro de 2020 – portanto, antes de a crise provocada pelo novo coronavírus se intensificar.
Tabelamento
Na prática, o projeto de lei traz um tabelamento das taxas de juros e a proibição de que os bancos, em função disso, se recusem a liberar recursos aos seus clientes. O objetivo é minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre famílias e empresas. “Com a taxa Selic (os juros básicos da economia, atualmente em 3,00% ao ano) tão baixa, não é razoável manter juros superiores a 600% ao ano. Uma taxa de 20% ao ano é absolutamente satisfatória e suficiente para remunerar as instituições de crédito nesse período de crise”, defendeu Alvaro.
Custo
Sucinta, a proposta não traz uma descrição dos custos das operações com cheque especial e cartão de crédito. Estas modalidades de crédito, por serem emergenciais, possuem maior nível de inadimplência e também custos operacionais – como o de recuperação de recursos em caso de não pagamento. A proposta também não traz justificativa para que o teto tenha sido estabelecido em 20% ao ano. Além disso, uma taxa de juros de 600% ao ano – como citado no projeto – não é uma realidade para a maioria dos tomadores de crédito.
Concursos
A Câmara Municipal de Curitiba discute dois projetos que suspendem os prazos de validade de concursos públicos já homologados na data de publicação do decreto legislativo 421/2020, 16 de março, que determinou situação de emergência na capital por conta da pandemia do novo coronavírus. A primeira proposta é assinada por Tico Kuzma (Pros) e Professor Euler (PSD) e a outra apenas por Euler.
Prazos
De acordo com o texto, a suspensão refere-se a concursos da administração pública direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações e empresas públicas de Curitiba. Os prazos terão continuidade, conforme a proposta, após o encerramento da situação emergencial de saúde pública. Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a medida passa a vigorar a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.
Orçamento
O presidente da Comissão do Orçamento da Assembleia Legislativa, deputado estadual Evandro Araújo (PSC), anunciou ontem que até o próximo dia 25, receberá emendas dos parlamentares ao projeto do governo de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. “Este ano o processo será todo eletrônico, e com as contribuições dos deputados, esperamos chegar num texto final que represente a realidade orçamentária do estado. Obviamente, vamos considerar o cenário da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus e a consequente queda na arrecadação do estado”, disse Araújo.
Receita
A LDO prevê para o exercício 2021 receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita líquida de R$ 47,7 bilhões. Em relação à meta tributária, a receita corrente prevista, em razão da pandemia, é de R$ 36,8 bilhões. Antes da pandemia, a previsão era de R$ 38,9 bilhões.