Um projeto de lei protocolado pelos nove integrantes da mesa executiva da Assembleia Legislativa propõe o congelamento do salário do governador Ratinho Júnior em R$ 33.763,00 até o final de seu mandato, em 31 de dezembro de 2022. O projeto foi protocolado ontem e na justificativa os deputados destacam que em 2007 a Lei 15.433 definiu a remuneração do governador do Estado com base no subsidio mensal dos ministros do STF, que até o ano passado foi de R$ 33.763,00. Mas, no final do ano passado o Senado aprovou projeto de lei para aumentar esse valor em 16,38%, passando o teto para R$ 39.293,32. Os dirigentes da Assembleia argumentam que este aumento “representa um impacto em grande escala no Paraná uma vez que a remuneração do governador serve de base para estabelecer o salário das demais autoridades e servidores do Estado. O projeto, segundo a justificativa, está sendo apresentado com base num estudo (impacto mensal/anual) da própria Secretaria de Administração e da Previdência.
Condena ex-presidente do Tribunal de Contas
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve ontem as penas de prisão do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Heinz Erwig e do ex-secretário da Fazenda e ex-presidente da Copel Ingo Hubert. Ambos devem cumprir a condenação em regime semiaberto. No caso de Heinz, por ter sido reduzida para cinco anos, a pena já prescreveu. Ambos foram acusados de participar de desvio de créditos tributários devidos à Copel, no valor de quase R$ 40 milhões, para a empresa Olvepar. Desta operação ilicita participou também o notório doleiro Alberto Youssef, delator de diversos casos incluindo a Operação Lava Jato. O processo Copel/Olvepar tramitou pela Justiça durante 16 anos.
Rádio Patrulha reaberta
O juiz, Fernando Bardelli Fischer, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, determinou ontem a reabertura do processo da Operação Rádio Patrulha, que investiga fraude em obras de reparo de estradas rurais do Paraná. Fischer intimou as defesas dos réus para que apresentem, se quiserem, manifestações complementares. A ação estava com seu trâmite suspenso desde o dia 31 de janeiro passado por decisão liminar do ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a um habeas corpus impetrado por um dos réus, o ex-governador Beto Richa (PSDB). Na última terça-feira, a 6ª Turma do STJ derrubou a liminar. Os cinco ministros da Turma acompanharam o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, entendendo que não eram cabíveis os argumentos arrolados pela defesa de Richa.
Paranaenses na comissão da previdência
Dos 30 deputados federais do Paraná, cinco são membros titulares da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da previdência. Felipe Francischini (PSL), Filipe Barros (PSL), Paulo Martins (PSC) e Stephanes Junior (PSD), são declaradamente favoráveis à reforma proposta pelo governo Jair Bolsonaro. Entre os paranaenses, apenas a deputada Gleisi Hoffmann (PT) é declaradamente contra a proposta. Luiz Nishimori (PR), que já se declarou favorável à reforma, mas criticou pontos como as mudanças na aposentadoria rural e no BPC; e Diego Garcia (PODE), que ainda não se posicionou, são suplentes na comissão. O grupo instalado ontem tem 49 membros titulares e 49 suplentes e terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados.
Crime
O Senado aprovou nesta semana o projeto que torna crime a divulgação de acusações falsas contra candidatos durante as eleições (PLC 43/2014). Segundo a Agência Senado, de acordo com o texto, quem acusar injustamente um candidato de ter cometido um crime apenas para influenciar o resultado das eleições poderá ser punido com dois a oito anos de prisão, e ainda pagar multa. A pena será aumentada em 1/6 se o caluniador usar um nome falso ou fizer uma denúncia anônima. O relator da proposta, senador Acir Gurgacz, do PDT-RR, acredita que a mudança pode ajudar a combater atitudes “rasteiras e abomináveis”, que violam a democracia ao influenciar o resultado das eleições. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
