A prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara de Vereadores projeto projeto de lei que cria a Controladoria Geral do Município (CGM), órgão central de coordenação do Sistema de Controle Interno, e outros instrumentos de controle e transparência. “Não queremos corrupção em Curitiba. A corrupção se aninha nas dobras da burocracia, na papelada acumulada, na procrastinação das decisões. E depois se transforma no mercado de oferecer dificuldades para acolher facilidades, tornando-se o mais terrível e o mais pesado de todos os impostos”, disse o prefeito Rafael Greca (DEM).
Cargos
O projeto estabelece que caberá ao novo órgão “as atividades de coordenação relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública interna, prevenção e combate à corrupção, recepção de denúncias da ouvidoria, coordenação de programas de integridade e compliance, na forma de regulamentação específica”.
A mensagem cria quatro cargos para a estrutura do órgão de controle. O de Controlador, não podendo ter atividade político-partidária, será ocupado preferencialmente por servidor do município com comprovada capacitação técnica.
Obras paradas
As obras públicas do Estado que ficarem paralisadas por mais de 90 dias terão que receber uma placa informativa com a exposição dos motivos da interrupção dos serviços, data da paralisação e uma previsão de data para a retomada dos trabalhos. A proposta do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) tem como objetivo garantir a aplicação do que prevê a Constituição e a transparência sobre os atos do poder público.
Estágio
De acordo com o projeto, além de instalar a placa informativa, a empresa contratada para a execução da obra também terá que encaminhar para a Assembleia Legislativa e para o Tribunal de Contas do Estado um relatório sobre o estágio das obras e as razões pelo não cumprimento do prazo. Todas essas informações também terão que estar disponíveis no Portal da Transparência, permitindo que todo cidadão possa ter acesso e fiscalizar o uso do dinheiro público.
Autonomia
O Senado deve votar na próxima terça-feira o projeto de autonomia do Banco Central. O texto é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas. Apenas uma dessas propostas, em 2009, passou pelo crivo de uma comissão, mas precisava ser analisada por um segundo colegiado, e isso não aconteceu. O projeto é, portanto, o primeiro a chegar ao Plenário. Ele foi aprovado no último dia 18 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, outro projeto sobre o tema já circula na Câmara,de autoria do governo.
Responsabilidades
A grande diferença é que a proposta do governo transfere algumas competências normativas sobre política monetária, como a regulamentação da negociação de títulos da dívida pública, por exemplo, do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central. O projeto do Senado não toca nesse ponto. O governo garante que há espaço para que os dois textos sejam prestigiados, mas senadores lamentam que as atenções estejam divididas. O Executivo acenava com um modelo de autonomia para o BC desde o início do ano passado, mas a proposta só chegou em junho.