O deputado Márcio Nunes, líder da bancada do PSD, partido do governador eleito Ratinho Júnior, questionou ontem o cancelamento de 139 convênios do governo do Estado para repasse de recursos aos municípios, segundo ele, “sem explicação”. Em julho, a base de apoio da governadora Cida Borghetti (PP) aprovou projeto que alterou as regras para esses repasses. Na época, a bancada do governador eleito foi contra a medida, alegando que ela seria “eleitoreira”, pois permitiria o repasse de recursos sem a medição de obras.
Decisão política
“Agora, o governo cancela e não diz o motivo, nem informa se os municípios já receberam algum percentual. Foi claramente uma medida com objetivo eleitoreiro e que agora pode estar sendo cancelada por falta de recursos, o que também é grave”, afirmou Nunes. Outro ponto questionado pelo deputado foi a possibilidade de esses convênios estarem sendo cancelados com decisão política. “No projeto, o poder discricionário é do Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano, Silvio Barros II, que é cunhado da governadora. Ou seja, podemos ter o cunhado da governadora orientando, sem critério técnico, sem medição prévia, para onde e qual o percentual dos recursos que serão liberados , ou simplesmente cancelando também sem critérios”, criticou Nunes.
Documentos
O governo divulgou nota afirmando que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano precisou cancelar 139 convênios com municípios, firmados entre o final de 2017 e o primeiro semestre de 2018, porque as prefeituras não apresentaram, no prazo legal, o Plano de Trabalho Definitivo para poder ter acesso aos recursos solicitados.O documento é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), alega o Executivo.
Bloqueio
A Justiça decretou o bloqueio de bens do ex-presidente da Câmara Municipal de Morretes na gestão 1997-2000. A liminar atende ação civil pública para ressarcimento do erário apresentada pelo Ministério Público em função de processo irregular de aposentadoria de uma ex-servidora assinado pelo então vereador em dezembro de 2000, enquanto presidia a Casa. A aposentadoria foi questionada e cassada a partir de ação ajuizada pela própria Câmara – a servidora em questão já acumulava duas aposentadorias de Magistério e não poderia ser aposentada uma terceira vez, como funcionária do Legislativo. A mulher condenada a devolver aos cofres municipais os valores recebidos indevidamente entre 1º de janeiro de 2001 e 22 de novembro de 2006.
Devolução
Como ela não pagou a dívida, para evitar o prejuízo ao erário, o MP ingressou com a ação de ressarcimento, de modo a fazer com que o ex-presidente da Câmara – fosse obrigado a devolver os valores pagos irregularmente. A Justiça acatou o pedido de liminar da Promotoria e, na terça-feira, impôs o bloqueio de bens do ex-vereador em R$ 1.444.199,44. No mérito da ação, o Ministério Público requer a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano ao município.
Diárias
A Promotoria de Justiça de Curiúva (Norte Pioneiro) expediu recomendação à Câmara Municipal da cidade para disciplinar a concessão de diárias aos vereadores. Investigação do Ministério Público apurou indícios de irregularidades na concessão de diárias. Entre as medidas recomendadas está a aprovação prévia em plenário para os pagamentos de diárias para desempenho funcional. Além disso, deverá ser fixado um limite mensal de viagens, considerando as especificidades de cada função, para que não se configure complementação de salário.