O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga suspeitas de irregularidades no contrato do governo com a empresa JMK para a manutenção da frota de veículos oficiais do Estado, deputado Delega Jacovós (PL), apresenta hoje o relatório final dos trabalhos. Segundo o presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet (PROS), a comissão ouviu 46 depoimentos, aprovou 33 quebras de sigilos e colheu cerca de 30 mil páginas de documentos, além de áudios e vídeos.
Parada
Fruet propôs a abertura da comissão para apurar supostas irregularidades na licitação e na execução do contrato do Estado com a JMK, que teria deixado 40% da frota estadual parada por falta de manutenção. Problemas com a contratada para gerenciar o serviço prejudicaram o atendimento à população em setores como segurança pública, saúde e educação, afirma o parlamentar.
Cargos
O líder da bancada de oposição na Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), alegou ontem que o governo do Estado incluiu no projeto que incorpora a Emater, o Centro de Referência em Agroecologia (CPRA) e a Codapar ao Iapar, unificando as estruturas e criando o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, um artigo que prevê a criação de 45 cargos na chefia da Casa Civil. Nosso questionamento é: por que este projeto, que trata da fusão e incorporação de quatro entidades, está criando na Casa Civil funções de gestão pública?”, afirmou Veneri.
Custo
Na justificativa do projeto, o governo aponta que o aumento dos gastos com pessoal relativo ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná será de R$ 794 mil ao ano. Segundo Veneri, a proposta não apresenta o impacto financeiro relativo à criação das 45 funções de gestão pública na Casa Civil. “Ao contabilizar as quantidades e valores de cada função, é possível identificar que os gastos serão de R$ 3,4 milhões ao ano”, alegou ele.
Autorização
Por 27 votos favoráveis a 7 contrários, os vereadores de Curitiba aprovaram, ontem, autorização para que a prefeitura contrate empréstimo de R$ 250 milhões da Caixa Econômica Federal. O dinheiro será captado por meio do programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa), do governo federal, para a realização de diversas obras na cidade. Por duas horas, 18 vereadores discutiram a proposta.
Protocolo
O líder do prefeito na Câmara, vereador Pier Petruzziello (PTB), defendeu a iniciativa, rebatendo as críticas sobre a falta de detalhamento da destinação dos recursos no projeto. “Há um protocolo a seguir no empréstimo, cujo primeiro passo é a aprovação na CMC. O que vai ser feito fica para um segundo momento, tanto que o empréstimo pode inclusive não sair, se a Caixa Econômica cobrar juros muito altos”, disse Petruzziello.
Entregadores
Os deputados estaduais aprovaram ontem projeto que prevê que entregadores de empresas e prestadoras de serviços que realizam entregas em domicílio serão obrigados a trabalhar identificados. Segundo o texto, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos,) funcionários e prestadores de serviços destas empresas deverão portar em local visível uma identificação contendo nome completo, números de RG e CPF e também uma foto. A proposta também determina que as informações referentes ao entregador deverão ser encaminhadas ao cliente no ato do agendamento do serviço de entrega de maneira física ou digital.