A Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem sugestão à prefeitura para que seja suspenso o edital para o credenciamento de creches dispostas a oferecer vagas de Educação Infantil. Profissionais e gestores de Centros Educacionais Infantis (CEIs) acompanharam a sessão dentro do Palácio Rio Branco. Segundo o edital, o prazo para credenciamento de interessadas começa em 29 de outubro e vai até 11 de novembro. O valor anual pago por criança em período integral, para um ano de 200 dias letivos, seria de R$ 8.600 – incluída a alimentação.
Demissões
O pedido de suspensão elenca argumentos da Associação dos Centros Comunitários de Educação Infantil e Serviços Socioeducativos (Acceis) contra o edital. Um dos pontos, segundo a entidade, é que o edital dá brechas para haver “estrutura ociosa das CEIs e CMEIs”, que há imprevisibilidade a respeito de 2020, pois “o novo contrato não afirma quais e quantas entidades serão contratadas” e “algumas escolas terão a chance de ter seu credenciamento negado”. Segundo a Associação dos Centros Comunitários de Educação Infantil e Serviços Socioeducativos, “40% dos professores e demais funcionários terão seus contratos rescindidos devido ao novo edital, rescisões estas que gerarão passivos trabalhistas que não poderão ser sustentados pelas entidades, já que não há reserva financeira”.
Liberados
“Este é um tema que cabe exclusivamente ao Executivo”, disse o líder do prefeito na Câmara, Pier Petruzziello (PTB), líder da prefeitura na Câmara. Ele liberou os vereadores para votarem como quisessem. O próprio Petruzziello votou a favor do pedido de suspensão do edital, depois de ter relativizado o instrumento legislativo da sugestão de ato administrativo. “Tem efeito praticamente nulo, pois o prefeito pode fazer ou não”, disse.
Diferença
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) emitiu parecer pela rejeição das contas de 2017 da prefeitura de Pranchita (Sudoeste), sob responsabilidade do prefeito Eloir Nelson Lange. O motivo foi a divergência entre a quantia efetivamente repassada por meio de transferências constitucionais e aquela contabilizada pela prefeitura, resultando em multa. A diferença a menor de R$ 108.008,85 foi identificada no registro dos valores repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pelo Fundeb, de responsabilidade do governo federal.
Medicamentos
A prefeitura de Pitanga (região Central) suspendeu edital de licitação no valor máximo de R$ 662.610,59 para a compra de medicamentos para o município. A suspensão foi decidida depois que o Tribunal de Contas apontou irregularidades no edital, detectadas após denúncias apresentadas por um cidadão à Ouvidoria do TCE. Entre os problemas apontados estão a não apresentação de justificativa para a adoção do critério de julgamento de menor preço por lote, quando o adequado para certames desse tipo é a utilização do menor preço por item.
Justificativa
Quem não compareceu às urnas no último pleito por estar fora do país ainda pode justificar a ausência por meio da internet. Basta acessar o Sistema Justifica, uma ferramenta on-line desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para dar comodidade aos eleitores que não puderam votar nem justificaram a ausência. A justificativa mediante a ferramenta deve ser apresentada em até 60 dias, contados a partir da data de cada turno do pleito, ou, ainda, em 30 dias após o retorno do eleitor ao Brasil.