Os vereadores de Curitiba encerram o ano contabilizando, pela primeira vez, o recebimento do décimo-terceiro salário. O pagamento foi feito ontem pela Câmara. O benefício foi aprovado em 2012, mas permaneceu suspenso por uma decisão do Tribunal de Contas do Estado até o ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade e a constitucionalidade do pagamento para agentes políticos, como já acontece com secretários municipais, prefeitos, vice-prefeitos e outros parlamentares, como deputados estaduais, federais e senadores.
Custo
Mesmo assim, a Câmara de Curitiba não efetuou o pagamento em 2017, pois aguardava o encerramento do processo no Tribunal de Justiça do Paraná. Agora, a Câmara diz ser obrigada a cumprir o que determina a lei e efetuar o pagamento do 13° aos vereadores. Os vereadores de Curitiba recebem atualmente salário de R$ 15.156,70. O presidente da Casa é o único com salário maior, de R$ 19.703,71 mensais. Com isso, o pagamento do décimo-terceiro salário aos 37 vereadores da Capital, mais o presidente terá um custo adicional de R$ 580.501,61 ao ano para os cofres do município.
Retroativo
No ano, um grupo de treze vereadores e três ex-vereadores de Curitiba entrou na Justiça para receber o décimo-terceiro salário retroativo a 2013. A alegação deles é de que uma lei aprovada pela Casa naquele ano já dava direito ao benefício aos parlamentares. O valor pedido era de R$ 54 mil por vereador. O custo total para os cofres públicos seria de R$ 864 mil. Após a repercussão do pedido, porém, o grupo desistiu da ação.
Pauta adiada
Manobras regimentais da oposição obrigaram a Assembleia Legislativa a adiar a votação de dois projetos do governo, ontem. O primeiro é a proposta que prevê o fim da contrapartida patronal do Estado para as contribuições previdenciárias de servidores públicos aposentados. O projeto seria votado em segundo turno, mas o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas das emendas apresentadas ao projeto original na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão volta a se reunir hoje e em seguida, a proposta deve ser votada em plenário em sessão antecipada para o período da manhã, em razão da diplomação dos eleitos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PR), que acontece no período da tarde.
Parcerias
Também foi adiada a votação do projeto que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR), estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria do Estado com empresas privadas. O texto, que seria votado em primeiro turno, teve pedido de vista concedido ao deputado Anibelli Neto (MDB) na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação. Com isso, a matéria deve voltar para apreciação em plenário hoje.
Dívidas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) rejeitou as contas de 2016 da prefeitura de Floraí (Região Noroeste), de responsabilidade do atual prefeito, Fausto Eduardo Herradon. O motivo para foi a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no ano seguinte, e sem disponibilidade suficiente em caixa. O prefeito recorreu da decisão.
Defesa
As despesas realizadas no final do mandato pelo prefeito tratavam-se de déficit nas transferências do Fundeb, no valor de R$ 140.782,86. O gestor alegou que ocorreu o cancelamento de restos a pagar no exercício subsequente; e de déficit das transferências voluntárias, no valor de R$ 1.671,78, relativas a convênios que não tiveram o repasse dos recursos realizados.