Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) divulgou nota em apoio à promotora de Justiça de Londrina, Susana de Lacerda, que foi chamada de “desequilibrada” pelo deputado federal Filipe Barros (PSL), depois de pedir investigação sobre a participação dele em manifestação durante a pandemia do coronavírus. Segundo a nota, o parlamentar, “de forma desrespeitosa e transtornada veiculou fotos da Promotora de Justiça, textos com ofensas pessoais e ensejou dúvida sobre a adequação e legalidade de sua atuação”.
Decoro
Segundo Veneri, as declarações de Baros “ultrapassaram os limites do direito à liberdade de expressão, visto que realizadas de maneira infundada e por palavras ultrajantes, que violaram a ética e o decoro parlamentar”.
Retomada
Após um mês de sessões plenárias virtuais realizadas somente em casos de “urgência ou de interesse público relevante”, a Câmara Municipal de Curitiba retoma hoje seu calendário normal de sessões plenárias e de reuniões de comissões. Os encontros dos vereadores, no entanto, continuarão a ser realizados em ambiente virtual, por meio de Sistema de Deliberação Remota (SDR), garantida a publicidade dos trabalhos, que serão transmitidos nos canais oficiais do Legislativo na Internet – YouTube, Facebook e/ou Twitter. As medidas foram tomadas por causa da pandemia do coronavírusl.
Máscaras
A presença dos parlamentares nas sessões volta a ser obrigatória e os prazos regimentais das proposições em análise serão retomados. A Casa reforçou comunicado aos funcionários sobre a mudança de posicionamento do Ministério da Saúde em relação ao uso de máscaras e que, agora, todas as pessoas, doentes ou não, devem utilizar os equipamentos.
Microempreendedores
Os vereadores votam hoje veto do prefeito Rafael Greca (DEM) a projeto que previa priorizar microempreendedores individuais (MEIs) na contratação de serviços pela prefeitura de Curitiba em caso de dispensa de licitação. A proposta do vereador Professor Silberto (MDB) foi aprovada em março. Na justificativa do veto, o Executivo afirma, dentre outros argumentos, que a matéria seria de competência do prefeito, e não do Legislativo, e que deveria ter sido protocolada como proposta de lei complementar.
Pedágio
A Assembleia Legislativa vota hoje projeto do governo que muda a lei que estabelece as atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). O órgão é responsável, entre outras questões, pela fiscalização das concessões do pedágio, além de serviços de energia elétrica e água.
Cargos
A mudança começa pelo nome. O órgão passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Segundo o governo, as mudanças necessárias para adequação à lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) aprovada em 2019 e à lei federal 13848/2019, é a Agepar passará a ser responsável, em especial, por cuidar dos serviços públicos que serão concedidos à iniciativa privada, como a administração de rodovias, que saltará de 2,5 mil para 4,1 mil quilômetros nos próximos anos. A proposta também prevê a criação de 45 novos cargos para a Agência.