A pedido da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba determinou a transferência de R$ 75.449.687,64 que estavam depositados em conta judicial, decorrentes de acordos de colaboração premiada celebrados no âmbito da operação, de repatriação de valores e de renúncia voluntária. Desse total, R$ 35,3 milhões serão restituídos aos cofres da Petrobras, R$ 28,4 milhões retornam para a Caixa Econômica Federal e R$ 11,7 milhões voltam para a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).
Reparação
A decisão da juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba prevê a destinação integral dos valores acordados a título de reparação, perdimento e multa às empresas vítimas dos ilícitos narrados por 20 colaboradores. Com essa destinação, o montante recuperado pela Lava Jato e efetivamente devolvido somente em 2020 é de cerca de R$ 400 milhões. Desses R$ 75,4 milhões restituídos aos cofres das estatais, R$ 28 milhões decorrem de um único acordo de colaboração, firmado pelo MPF com o empresário Frank Geyer Abubakir, ex-presidente da petroquímica Unipar.
Quarentena
A diretora de Atenção e Vigilância em Saúde, Maria Goretti e o assessor especial da Secretaria de Estado da Saúde, Ian Sonda, defenderam, ontem, em reunião da Frente Parlamentar do Coronavírus da Assembleia Legislativa, a decisão do governo de não prorrogar, na última terça-feira a “quarentena restritiva” de 14 dias imposta a 134 cidades paranaenses, com fechamento de atividades essenciais para conter o coronavírus. O principal argumento para o governo não estender as restrições impostas pelo decreto foi a desaceleração na curva, alavancada pela Sétima Regional de Saúde, no Oeste do Paraná. “Cascavel, por exemplo, que nos causava preocupação em relação à ocupação de leitos de UTI, teve redução de 20% nesses 15 dias”, justificou Maria Goretti.
Resultados
Ela admitiu que o momento é crítico, especialmente pelos baixos índices de isolamento social (média de 41%), mas lembrou que ainda não é possível analisar os resultados da quarentena, que devem aparecer somente dentro de alguns dias. Mesmo assim, os dois representantes da SESA não descartaram novos decretos se os casos subirem em larga escala. “Nós avaliamos e acompanhamos os dados dia a dia”, disse Ian.
Calamidade
Os deputados aprovaram na sessão remota de quarta-feira da Assembleia, o projeto de decreto legislativo 19/2020 que declara o estado de calamidade pública para as cidades de Marmeleiro e Santo Antônio da Platina. Com isso, o Paraná tem 317 municípios em situação de emergência em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus. A proposta foi aprovada em dois turnos, nas sessões ordinária e extraordinária, e está apta para a promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Requisitos
O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente. O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.
Orientações
Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.