A Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem, em primeiro turno, projeto que permite aos contribuintes em dívida com o município adiarem os pagamentos por três meses. A medida beneficia contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), em razão de dívidas acumuladas com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS). A intenção é amenizar o impacto da crise econômica gerada pela pandemia da covid-19. O projeto deve ser votado ainda em segundo turno, na próxima segunda-feira, antes de ir à sanção do prefeito.
Prorrogação
Pelo texto aprovado, as parcelas referentes de abril, maio e junho poderão ser prorrogadas para julho, agosto e setembro, respectivamente. A proposta beneficiaria quem aderiu ao programa nos anos de 2004, 2008, 2011, 2014 e 2015. “Essa medida visa estimular a economia local, com a manutenção de recursos financeiros no caixa das empresas curitibanas”, justifica a prefeitura. Ao vereadores também aprovaram outro projeto que prevê o parcelamento de débitos da prefeitura com o Fundo PIS/Pasep.
Terceirizações
O governador Ratinho Junior (PSD) sancionou ontem lei que prevê a extinção de cargos e amplia a terceirização de funções da administração pública estadual nas áreas de saúde e educação. Segundo o Executivo, a proposta atinge cargos acessórios, meramente burocráticos, que teriam deixado de ser necessários, e cujas atividades podem ser executadas de maneira indireta – por meio de sistemas informatizados ou através da contratação de funcionários terceirizados.
Cargos
O governo alega que a proposta não atinge os atuais servidores, já que a extinção só seria efetivada quando os cargos vagarem após a aposentadoria ou falecimento dos que os ocupam.
Segundo o Executivo, essas funções podem ser realizadas por terceiros porque não envolvem tomada de decisão ou atuação estratégica e, por consequência, não precisariam ser executadas por servidores públicos de carreira. A APP Sindicato – que representa os professores e funcionários de escolas – afirma que somente na área da educação, 28 mil cargos de agentes que atuam no ensino público seriam extintos.
Controle
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação para que os gestores públicos do Município intensifiquem o controle de gastos durante a vigência do atual estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de coronavírus. A recomendação é dirigida ao prefeito, ao secretário municipal da Fazenda, ao presidente da Câmara e aos vereadores.
Transparência
No documento, o MP recomenda a adoção de diversas providências para evitar o aumento excessivo de despesas, sobretudo em relação às contratações e pagamentos de servidores públicos, que posteriormente possam dificultar o cumprimento das obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em decorrência da flexibilização das regras para a realização de licitações e para a admissão de pessoal temporário e pagamento dos servidores, deve ser garantida ampla publicidade e transparência das ações, de modo que seja viabilizada a fiscalização dos gastos pelos órgãos de controle e pela população, diz a promotoria.
Ofensa
A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão (Noroeste), com atribuições de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência, ajuizou ação civil pública contra um apresentador que proferiu ofensas contra pessoas com deficiência em um programa de televisão. A emissora também é ré na ação. Além de requerer liminarmente a retirada do vídeo do site da emissora, a ação pede a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.