O Ministério Público divulgou ontem nota assinada pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, reafirmando a posição contrária do órgão aos projetos em discussão em várias casas legislativas do País, incluindo a Assembleia paranaense e câmaras municipais de várias cidades do Estado, com propostas conhecidas como “escola sem partido”, que pretendem impor restrições à discussões sobre política, sexualidade, gênero e religião na rede pública de ensino, sob o pretexto de combater suposta “doutrinação ideológica”. No texto, Sfoggia afirma que o MP paranaense repudia “qualquer tentativa de estabelecimento de vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de estudantes, possam gerar a perseguição de professores”.
Cerceamento
Sfoggia faz menção ainda aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil “que estabelecem ser a educação, sem qualquer cerceamento de pensamento e opinião”. O procurador-geral diz ainda que o MP do Paraná ratifica nota técnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que aponta a “inconstitucionalidade das propostas legislativas conhecidas como da ‘escola sem partido’”, e promete atuar na Justiça contra essas iniciativas.
Multa
O prefeito de Toledo (região Oeste), Lucio de Marchi (PP), foi condenado 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade a pagar multa de R$ 301.244,88, o equivalente à soma de 12 vezes seu salário. A decisão atende ação do Ministério Público que acusou o prefeito de improbidade administrativa, em razão de uso de dinheiro público para propaganda pessoal.
Cerimônias
Segundo os promotores, em quatro ocasiões, no início de 2018, o prefeito teria feito propaganda pessoal e também em favor de outros políticos de seu grupo, transformando atos burocráticos de rotina, como assinaturas de ordens de serviços ou de abertura de licitações, em “cerimônias oficiais”, com grande divulgação na imprensa. A Justiça também determinou o bloqueio de bens do de Marchi até o limite da condenação imposta em sentença.
Pacto federativo
O vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSDB), participou ontem de reunião da Frente Nacional de Prefeitos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília. No encontro, eles pediram a revisão do pacto federativo e a retomada dos investimentos do governo federal na infraestrutura dos municípios.
Otimismo
Pimentel representou o prefeito Rafael Greca. “No atual sistema nacional os municípios estão sobrecarregados com responsabilidades e cada vez com menos recursos. É preciso que isso seja revisto”, afirmou ele. Pimentel disse que os prefeitos saíram confiantes com as propostas do novo governo. “As obras serão mantidas e os pagamentos atrasados equacionados”, disse.
Sem concurso
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou quatro multas ao ex-prefeito de Perobal (região Noroeste) Jefferson Cássio Pradella, no total de R$ 20.314,00. O motivo foi a contratação informal de pessoas para a execução de atividades ordinárias e permanentes prefeitura em 2014 e 2015, sem a celebração de contrato e sem a realização de prévio concurso público. Além disso, não houve a contabilização dessas despesas como gastos de pessoal, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo os técnicos do TCE, o ex-prefeito realizou 152 contratações sem concurso público em dois anos.