A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa que investiga o contrato do governo do Estado com a empresa JMK para a gestão da frota de veículos oficiais ouve hoje o ex-secretário estadual da Administração e Previdência Fernando, Fernando Ghignone, titular da Pasta entre junho de 2017 e dezembro de 2018. Também será ouvido pelos deputados o ex-diretor do Departamento de Gestão do Transporte Oficial (DETO) Ernani Augusto Delicato, que ocupou o cargo entre janeiro e fevereiro de 2015.
Pedágio
O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSB) classificou como “uma vergonha”, “absurdo” e “ato antipatriótico” contra a economia do Norte Pioneiro, a decisão da Justiça que autorizou a concessionária de pedágio Econorte de reabrir a praça de cobrança de Jacarezinho, que explora o trecho de 51 quilômetros na BR-153, entre a divisa de Ourinhos (SP) e o entroncamento com a PR-092, em Santo Antônio da Platina. O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, atendeu à concessionária e autorizou a reabertura da praça, reaberta ontem. A decisão também prevê a suspensão da cobrança na praça de Cambará.
Sangira
“A sangria volta em doses cavalares, prejudicando os moradores do Norte Pioneiro e os paranaenses”, disse Romanelli. “Mesmo com todas as suspeições já investigadas e levantadas pela Lava Jato sobre as fraudes nos contratos da concessão na BR-153, vem essa decisão estapafúrdia que espero que ainda seja revertida”, criticou o deputado, para quem “a roubalheira voltou”. Romanelli e o prefeito de Cambará, Neto Haggi (MDB), entraram com uma ação em que pediram o fechamento da praça de pedágio Cambará/Andirá. O deputado também questionou o acordo de leniência entre o Ministério Público Federal e a concessionária Rodonorte.
Emergência
A Câmara Municipal de Curitiba vota hoje projeto da prefeitura que prevê que em situações excepcionais, como os estados de emergência ou de calamidade pública, cidades da região metropolitana poderão receber doações da Fundação de Ação Social (FAS), arrecadadas pelo programa Disque-Solidariedade. A proposta pretende alterar a lei de 2018, que regulamentou o Disque-Solidariedade, no ano passado. A ajuda à região metropolitana, afirma o texto, não poderia comprometer o atendimento ao público da capital assistido pela FAS. A ajuda seria efetivada por meio de termo de doação, mediante solicitação e comprovação do estado emergencial.
Compartilhada
Segundo o Executivo, a lei federal 8.742/1993 não deixa dúvidas quanto ao auxílio de um ente a outro na assistência social, consolidando uma gestão compartilhada, no cofinanciamento e na cooperação técnica”, justifica o Executivo. A mensagem também cita o artigo 23 da Constituição Federal, defendendo ações compartilhadas “de combate à pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”.
Nepotismo
O antigo PPS, agora conhecido como Cidadania, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que barre a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro, à embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O partido afirma que o ato seria flagrante nepotismo, já que o parlamentar não seria qualificado ao cargo. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. A legenda afirma que há “patente inexperiência e ausência de qualificação profissional para a assunção do cargo em questão”. “Antes do desafio de assumir a embaixada do Brasil, os anteriores ocupantes do cargo exerciam funções relacionadas à diplomacia há anos.”