A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa que investiga o contrato entre o governo e a empresa JMK para manutenção da frota de veículos oficiais do Estado vota hoje seu relatório final. Segundo o presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet (PROS), o prazo para os integrantes do colegiado apresentarem emendas ao texto terminou na sexta-feira. No documento de 230 páginas apresentado no último dia 3, o relator, deputado Delegado Jacovós (PL), pediu o indiciamento de 19 pessoas – 14 ligadas à JMK – por diversos crimes, entre eles organização criminosa – e cinco agentes públicos – por crimes contra a Lei de Licitações e atos de improbidade administrativa.
Sigilos
A CPI da JMK foi instalada em junho, por proposição do Soldado Fruet, para investigar irregularidades na licitação e execução do contrato para gestão da manutenção da frota do Estado entre janeiro de 2015 e maio de 2019. Em seis meses de trabalho, a comissão realizou 46 oitivas, aprovou 33 quebras de sigilos e expediu 202 ofícios, que resultaram em mais de 30 mil páginas de documentos coletados.
Pressa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia faz hoje nova reunião extraordinária para tentar limpar a pauta de votações do final de ano. Na semana passada, a comissão chegou a discutir 200 projetos em duas sessões.
Pacto federativo
A Assembleia vai promover no dia 4 de fevereiro de 2020 uma audiência que vai debater a PEC do Pacto Federativo que prevê a incorporação à municípios vizinhos de cidades com até 5 mil habitantes. A iniciativa é do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) que é contra a proposta de extinção dos municípios. Segundo ele, um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que aponta a perda de R$ 682 milhões em recursos ao Paraná e que 100 cidades estão ameaçadas caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional conforme proposta pelo governo federal.
Descentralização
“Qualidade de vida não se mede pelo número de moradores e muito menos com a capacidade de arrecadação própria de cada município. O pacto federativo tem que prever a descentralização dos recursos concentrados na União e que devem atender, com maior eficiência, as cidades brasileiras”, diz Romanelli.O estudo da CNM que mostra a perda de arrecadação aponta que no Paraná, esse montante chega a R$ 682 milhões e é a quarta maior perda de arrecadação, através apenas de Minas Gerais (R$ 1,4 bilhão), Rio Grande do Sul (R$ 1 bilhão) e São Paulo (R$ 963,3 milhões).
Impacto
Pelo estudo da CNM, não só os 1.217 municípios que serão extintos perderão receita como também as 702 cidades que os incorporarão. Pela proposta, serão extintos os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor de 10% da sua receita total. No Paraná, 25% dos municípios deixaram de existir e o impacto vai atingir 350.072 moradores das cidades.
Escola sem partido
O ministro Luís Roberto Barroso (STF) suspendeu uma lei municipal de Londrina (região Norte) que proibia professores das escolas públicas da cidade de discutirem questões de gênero em salas de aula. A liminar atende a uma ação promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação. Barroso apontou que a lei é inconstitucional porque só a União poderia legislar sobre políticas para educação. O ministro considerou que privar o estudante de participar do debate e aprender sobre o tema pode prejudicar o desenvolvimento do aluno.