A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba discute hoje a admissibilidade de projeto do vereador Tico Kuzma (Pros) que pretende proibir o consumo de cigarros e outros produtos derivados ou não do tabaco nos parques públicos da Capital. Segundo o texto, aqueles que descumprirem a norma, caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, ficarão sujeitos a multa de R$ 500,00 dobrada em caso de reincidência. Nos locais de que trata a proposta, poderão ser afixadas placas informativas, de tamanho a ser regulamentado pelo Executivo, com o aviso de que ali é proibido fumar.
Reservado
A matéria prevê como infratores aqueles que forem flagrados fumando nestes locais. Segundo o texto, a prefeitura ficaria autorizada a criar uma área especial, dentro do parque, reservada aos fumantes, que deverão estar distantes de parques infantis, áreas desportivas e demais locais com alta aglomeração e circulação de pessoas.
Diretores
Já a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa vota hoje parecer sobre projeto do governo do Estado que prevê a prorrogação dos mandatos dos atuais diretores e diretores auxiliares das escolas da rede estadual de educação básica por mais um ano. De acordo com o projeto, os diretores devem permanecer na função até dezembro de 2020. Dessa forma, a eleição dos novos diretores, que ocorre mediante consulta à comunidade escolar a cada quatro anos, será transferida para os meses de novembro e dezembro do próximo ano.
Greve
O governador Ratinho Junior (PSD) argumenta na mensagem que este foi um ano atípico em decorrência da paralisação das atividades provocada pela greve do funcionalismo público nos meses de junho e julho. Essa situação poderia gerar conflitos entre o calendário da consulta eleitoral e a reposição das atividades pedagógicas, alega. Além disso, o Executivo argumenta ser importante garantir a isonomia no processo de consulta àqueles que não possuem especialização em Gestão Escolar.
Banco de projetos
O governo do Estado e a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho promovem hoje, no Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, um evento para apresentar aos empresários paranaenses o Bando de Projetos da Seju e os selos “Empresa Solidária” e “Empresa Parceira do Trabalhador. Na ocasião, o secretário da Pasta, Ney Leprevost, vai fazer uma explanação sobre projetos de responsabilidade social da atual administração estadual.
Selo
O selo “Empresa Solidaria” certifica e homenageia as empresa que desenvolvem ações em beneficio das pessoas com deficiência, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade. Já o selo “Empresa Parceira do Trabalhador” contempla empresas que utilizam do Sistema Sine (Sistema Nacional de Emprego) e da Agencia do Trabalhador para divulgar suas vagas disponíveis em seu quadro funcional.
Abusos
Denúncias anônimas envolvendo abusos na Polícia Militar do Paraná motivaram ao menos dois pedidos de informações à corporação no primeiro semestre de 2019. De autoria do feputado Requião Filho (MDB), os documentos questionam que medidas são adotadas, em casos de abusos sexuais e morais, para proteger as vítimas dentro da Polícia, e as punições aplicadas aos agressores. As respostas, segundo o parlamentar, foram evasivas.