A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Curitiba acatou projeto do vereador Tico Kuzma (Pros) que proíbe o consumo de cigarros e outros produtos derivados ou não do tabaco, em parques públicos da Capital. A medida segue agora para análise da Comissão de Serviço Público, antes de seguir para avaliação em plenário.
Multa
O parecer favorável à matéria veio do presidente da comissão, vereador Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos). Ele afirmou que foi sugerida, ao autor, que fizesse uma adequação à lei de sua autoria, que proíbe o consumo de narguilés em locais específicos da cidade, mas Kuzma preferiu deixar a proposta de lei como estava. Segundo a proposição, aqueles que descumprirem a norma poderão receber uma multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência. Também fica a Prefeitura autorizada a criar espaços especiais reservados aos fumantes.
Título
Mais de 1,04 milhão de pessoas solicitaram à Justiça Eleitoral, entre de 17 de abril até o último dia 6 – quando terminou prazo para regularização do título antes das eleições municipais deste ano –, a regularização de seu título de eleitor, entre outros serviços. Os requerimentos, feitos por meio da plataforma Título Net, ainda serão analisados pela Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até o dia 3 de junho, quando então será divulgado o número de eleitores que efetivamente tiveram a sua situação cadastral regularizada e poderão votar para prefeitos e vereadores no pleito deste ano.
Cassados
Além desses, cerca de 4,4 milhões de eleitores que tiveram o título suspenso por não comparecerem às revisões biométricas realizadas entre o ano passado e este ano também foram reabilitados a votar. A possibilidade de requerer a regularização da situação cadastral na Justiça Eleitoral pela internet, por meio do Título Net, surgiu em decorrência das medidas adotadas para combater a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19). Com a suspensão do atendimento presencial nos cartórios eleitorais, os eleitores puderam também pagar multas eleitorais e alterar seus dados cadastrais, entre outros serviços, sem precisar sair de casa.
Tucanos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou a prestação de contas apresentadas pelo Diretório Nacional do PSDB de 2014. Os ministros determinaram que o partido devolva a quantia de R$ 2,4 milhões, em razão da aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário no período, e por não ter convertido em Fundação, até janeiro de 2007, o Instituto Teotônio Vilela – em vigor e mantido pela legenda.
Fundo
No julgamento, a Corte determinou a suspensão do repasse de um mês de cotas do Fundo à sigla, valor a ser dividido no prazo de dois meses. O montante ressarcido deve ser devidamente atualizado e pago com recursos próprios do partido. O TSE apontou irregularidades nas contas do PSDB que atingiram 11,03% dos recursos do Fundo Partidário transferidos para a sigla em 2014. Além das irregularidades verificadas pelo ministro Og Fernandes na prestação do partido, que chegaram a 8,67% das verbas do Fundo, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que o PSDB apresentou notas fiscais genéricas, que não conseguiram comprovar gastos da ordem de R$ 970.562,00 feitos pelo Instituto Teotônio Vilela naquele ano, fato que representa o uso indevido de mais 2,36% de recursos públicos repassados ao partido.