Os deputados estaduais aprovaram ontem proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o chamado “imposto sobre heranças” dos atuais R$ 25 mil para R$ 50 mil. A medida contempla valores não recebidos em vida pelo titular, correspondentes à remuneração oriunda da relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações (PIS/PASEP).
Impacto
Na justificativa do projeto, o governo do Estado destaca que a medida se trata de um esforço econômico consonante com o plano de ação e contingenciamento da administração estadual para enfrentar a situação de estado de calamidade ocasionado pela pandemia do coronavírus. O Executivo ressalta ainda que a proposição tem como principal objetivo minimizar o impacto financeiro aos cidadãos paranaenses como menor renda. “É um projeto de extrema importância que vem num bom momento para toda a sociedade paranaense”, afirmou o líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).
Repasse
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público do Paraná (MPPR) vão repassar R$ 127 milhões para o Fundo Estadual de Saúde para auxiliar as políticas públicas e a manutenção do atendimento regionalizado durante a pandemia. As transferências foram aprovadas pelos colégios internos e tramitarão como projetos de lei na Assembleia Legislativa. As iniciativas foram apresentadas ontem, no Palácio Iguaçu, pelo presidente do TJPR, desembargador Adalberto Xisto Pereira, e pelo procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, ao governador Carlos Massa Ratinho Junior.
O projeto de lei do Tribunal de Justiça autoriza o repasse de R$ 101.576,481,10 do Fundo Judiciário para o Fundo Estadual de Saúde. Essa destinação é respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou os tribunais a destinar recursos para aquisição de materiais e equipamentos médicos para serem utilizados pelos profissionais de saúde, nos termos da Resolução no 313, de 19 de março de 2020. “Estamos extinguindo o Fundo Judiciário, criado há 14 anos para a construção do Centro Judiciário de Curitiba. Concluímos a primeira etapa das obras e conseguiremos finalizar o projeto com recursos do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) nos próximos quatro ou cinco anos”, disse o presidente do TJ.
Crédito
A Câmara Federal aprovou ontem relatório do deputado federal paranaense Rubens Bueno (Cidadania) que ampli os efeitos da medida provisória (MP 958/2020) que facilita o acesso ao crédito e a renegociação de dívidas. O texto, que segue para o Senado, dispensa, até 31 de dezembro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela
Covid 19, os bancos públicos de exigir de empresas e pessoas físicas, em suas contratações e renegociações, documentos de comprovação de regularidade trabalhista, fiscal, eleitoral e tributária.
Atingidos
“Os micro e pequenos empresários representam mais de 90% das empresas do país. E, nesse momento de crise, eles foram os mais atingidos”, explicou Bueno. “Nesse sentido, resolvemos ampliar o prazo para que eles obtenham crédito com menos burocracia. Até porque algumas empresas também enfrentam dificuldades, em algumas regiões do país, até para conseguir essas certidões”, disse o relator.