O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aceitou recurso do ex-governador Orlando Pessuti contra decisão de 2015 do órgão que havia julgado irregular o pagamento “amigável e antecipado” à empresa Servcom – Serviços de Comércio Exterior, a título de indenização em razão de incêndio no Porto Seco de Cascavel, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), no qual a empresa tinha mercadorias depositadas.
Devolução
Com a nova decisão, os conselheiros anularam a determinação para que Pessuti devolvesse R$ 952.699,92 aos cofres públicos, o que equivale a 30% dos R$ 3.175.665,64 pagos à Servcom. No mesmo julgamento, o tribunal rejeitou recurso do ex-governador Roberto Requião (MDB) e manteve a determinação de que ele devolva R$ 442.162,01. O valor corresponde a R$ 340.124,63, pagos a três empresas como indenização pelas perdas decorrentes do incêndio, somados à multa proporcional ao dano de 30% sobre o montante pago indevidamente.
Responsabilidade
Auditoria instaurada em 2009 comprovou que o Estado pagou R$ 3.482.856,20 de indenização a clientes do Porto Seco que haviam perdido produtos agrícolas, pescados e têxteis em consequência do incêndio. Em seu recurso, Pessuti alegou ter levado em consideração os pareceres técnicos para a tomar a decisão de efetuar o pagamento. Os conselheiros consideraram que a falta de conclusão definitiva quanto à real causa do incêndio, após a realização de sindicância e perícia, exclui a responsabilidade do ex-governador.
Escola sem partido
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), confirmou ontem que a Casa o polêmico projeto “escola sem partido” – que estabelece restrições a discussões sobre política, gênero, religião e sexualidade na rede estadual de ensino – não será colocado novamente em votação antes do recesso parlamentar de julho. O projeto – que tramita desde dezembro de 2016 e chegou a entrar em pauta no final de maio – foi retirado por dez sessões, em meio a protestos de estudantes e professores, que classificam a iniciativa como “lei da mordaça”, por ferir a liberdade de expressão e de cátedra.
Acordo
Traiano afirma que a decisão de adiar novamente a votação da proposta em plenário foi acertada com os autores do projeto, que incluem parlamentares da bancada evangélica e do grupo político do presidente Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com o tucano, os deputados que defendem a medida vão conversar com o ministro da Educação, em Brasília, para saber o posicionamento do governo federal sobre o tema.
Pedágio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que havia determinado redução de onze praças do pedágio das concessionárias Caminhos do Paraná e Viapar no Estado. O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, acatou os argumentos das concessionárias segundo o qual a redução das tarifas “atentam contra a segurança jurídica, a ordem pública e – por que não dizer – a vida e a salubridade dos usuários das rodovias concedidas”.
Pedágio
O TRF4 havia determinado corte de 25,7% no preço do pedágio da Caminhos do Paraná e de 19% da Viapar com base em denúncia do Ministério Público Estadual, que apontou a existência de um esquema de pagamento de propina por parte das concessionárias a autoridades em troca de aditivos do aumento das tarifas e cancelamento de obras nas rodovias.