A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota nesta semana três propostas de lei voltadas à garantia de direitos e defesa das mulheres. Hoje, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, os vereadores decidem sobre projeto que impede a nomeação em cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, norma federal que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica. A iniciativa é dos vereadores Maria Letícia (PV) e Bruno Pessuti (PSD) e Maria Leticia (PV).
Afastamento
Outro projeto da pauta, também assinado por Maria Leticia, é o que pretende assegurar o afastamento remunerado, por até seis meses, à servidora vítima de violência doméstica e familiar, desde que amparada por medida protetiva concedida pela Justiça Inicialmente a medida alcançaria todas as servidoras municipais, mas um substitutivo geral restringiu o afastamento às trabalhadoras das autarquias e fundações de direito público municipais e do Legislativo da capital, independentemente de cargo, função pública ou quaisquer distinções.
Proteção
Na quarta-feira, será votado outro projeto que determina aos bares, cafés, restaurantes, entre outros estabelecimentos do gênero, a obrigação de adotar medidas para auxiliar mulheres que estejam nestes locais e se sintam em situação de risco. O texto estabelece que os funcionários e a equipe de segurança dos estabelecimentos recebam treinamento especializado para auxiliar as clientes e que elas tenham acesso a informações sobre onde procurar ajuda.
Fantasmas
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou o bloqueio de bens do ex-deputado estadual Basílio Zanusso, acusado pelo Ministério Público estadual de contratar funcionários “fantasmas” durante o período em que cumpriu mandato na Assembleia Legislativa, entre 1998 e 2002. Segundo a denúncia do MP, Zanusso teria nomeado oito funcionários que nunca trabalharan na Assembleia, causando um prejuízo de R$ 4,9 milhões aos cofres públicos. De acordo com as investigações, alguns dos contratados sequer tinham conhecimento da nomeação, e um deles morreu antes de ter sido nomeado para o cargo.
Salários
A segunda ação envolve dois servidores nomeados para trabalhar na administração da Assembleia entre maio de 2009 a abril de 2010, mas que, segundo a promotoria, não prestaram qualquer serviço à Casa. Segundo o MP, os salários dos acusados somaram R$ 1.114.068,99.
Falecimento
A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa divulgou nota de pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual David Nataniel Cheriegate, 72 anos, em Curitiba. Cheriegate nasceu em Ponta Grossa em 1946. Formado em Engenharia Civil, ele trabalhou do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) e foi eleito deputado estadual em 1979. Foi Cheriegate que, na função de deputado, propôs a criação dos municípios de Braganey, Ramilândia, Diamante d’Oeste, Santa Tereza do Oeste e Lindoeste. Em 1982 concorreu à prefeitura de Cascavel, mas perdeu a disputa para Fidelcino Tolentino por 29.952 votos a 18.161.
Licitação
O Tribunal de Contas do Estado suspendeu licitação de valor máximo de R$ 311 mil da prefeitura de Jandaia do Sul, a para a contratação de empresa para prestar serviços de segurança e medicina do trabalho. O motivo foi a suspeita de exigências irregulares no edital da concorrência.