A a juíza Sayonara Sedano, da 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) acatou recurso da defesa do ex-diretor geral da Assembleia Legislativa, Abib Miguel. o Bibinho, para liberá-lo da prisão no processo que investiga as denúncias de desvio de recursos da Casa através da contratação de funcionários “fantasmas”, no caso que ficou conhecido como “Diários Secretos”. Ele permanece na prisão, porém, em virtude de outro mandato proveniente da operação Argonautas, quando foi flagrado em um aeroporto de Brasília com uma mochila contendo R$ 70 mil em espécie.
Por decreto
No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 medidas provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso. Dessas, 11 medidas não viraram leis porque perderam o prazo para a votação ou foram rejeitadas pelos deputados e senadores. Para 2020, 24 delas ainda estão com análise pendente pelos parlamentares.
Burocracia
Entre as medidas aprovadas a conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A medida provisória alterou regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, para, segundo o governo, reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 da prefeitura de Japurá (Noroeste), de responsabilidade do prefeito, Orlando Perez Frazatto. Os motivos foram despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecedeu as eleições e a ausência de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do quarto e do quinto bimestres de 2016.
Ressalvas
Além das irregularidades, os conselheiros ressalvaram outros três itens: o atraso no encaminhamento de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal – este com aplicação de multa ao prefeito -; a divergência de saldos do Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade do município e os dados enviados ao SIM-AM; e o gasto no primeiro semestre de 2016 superior à média dos três últimos anos com despesas em publicidade institucional. Em função das duas irregularidades e do atraso no envio de dados ao Tribunal, Frazatto recebeu três sanções financeiras. Somadas, as multas totalizam R$ 11.593,00.
Cheque especial
O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar, no final de semana, a ação do Podemos – partido do senador pelo Paraná, Alvaro Dias – protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança de tarifa no cheque especial. “Cancelar a medida pela via judicial, seria fazer os juros voltarem a subir para 14%, prejudicando os mais pobres e mais endividados”, escreveu Bolsonaro no Twitter.
Independência
Em nota publicada ontem, o partido declarou que é contra a cobrança da tarifa. A legenda afirmou que em Portugal e Espanha, os juros do cheque especial não ultrapassam 20% ao ano faz mais de década. Com juros mensais de 8%, o brasileiro pagará 151% ao ano no cheque especial. “O Podemos, partido que mais votou a favor dos projetos enviados pelo governo ao Congresso, possui independência para se posicionar apenas a favor das questões que são em benefício do Brasil e dos brasileiros. Esta é a razão da nossa Adin”, informou em nota.