A bancada de oposição na Assembleia Legislativa apresentou um pacote de emendas ao Orçamento do Estado 2020. Entre outras sugestões, o bloco oposicionista propõe destinação de recursos para o pagamento da data-base dos servidores públicos relativas aos anos de 2017, 2018, que ainda não foram pagos, e 2020, além da redução de 10% para 5% do limite para abertura de créditos adicionais, que são despesas que não estão previamente computadas no orçamento. “Os números apresentados recentemente pela Secretaria da Fazenda sobre o desempenho fiscal do Estado mostram que existe margem financeira para o pagamento da reposição da inflação não apenas de 2020, mas também a data-base retroativa a 2017 e 2018 que ainda não foi paga”, afirma o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT).
Manobra
Já a emenda que determina a redução do limite para abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa tem a finalidade de aumentar o rigor nos gastos do governo e dar mais transparência nos gastos públicos. “A abertura de créditos adicionais é importante para momentos emergenciais, mas não pode ser uma política de governo. Ao estabelecer um percentual elevado para ‘manobrar o orçamento’, o governo reduz o dever constitucional do Poder Legislativo, de fiscalizar o orçamento público. Nossa emenda corrige este equívoco”, disse Veneri.
Repúdio
O Ministério Público estadual e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), divulgaram notas em repúdio às declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que durante o julgamento da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância, disse que “o chefe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Paraná também (…) foi surpreendido numa blitz embriagado”. No texto do MP paranaense, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, o órgão afirma repudiar “veementemente as inverdades e aleivosias de Gilmar Mendes”.
Inverídico
Já a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que representa mais de 16 mil Procuradores e Promotores de Justiça dos Ministério Públicos Estaduais, do Distrito Federal e Militar também repudiou “as lamentáveis declarações feitas pelo Ministro”. No texto, a entidade esclarece que as declarações de Mendes são “inverídicas”. “Na mesma oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que ‘parece que o alcoolismo é um problema do Ministério Público hoje’, de forma jocosa, de modo a investir contra o Ministério Público brasileiro”, alega o presidente do Conamp, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto.
Fundo do poço
O Ministério Público ajuizou ação por improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Capanema, Lindamir Denardim (PSDB), um servidor e empresários envolvidos em fraude a licitação destinada à contratação de serviços de perfuração de poços artesianos. Em consequência da ação, foram bloqueados liminarmente bens dos envolvidos no montante de R$ 124.580,00.
Conluio
As ações são desdobramento da Operação Fundo do Poço, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Lages, em Santa Catarina, que descobriu uma organização criminosa que fraudava licitações no mercado de perfuração de poços artesianos, por meio de conluio entre as empresas e pagamento de propina a agentes públicos com o objetivo de direcionar os procedimentos licitatórios.