Cinco dos sete deputados federais do Paraná que integram a comissão especial da Câmara Federal que discute a reforma da previdência votaram a favor do texto-base do projeto, ontem, e dois contra. Votaram a favor da proposta os deputados Diego Garcia (PODE), Filipe Barros (PSL), Paulo Martins (PSC), Reinhold Stephanes Junior (PSD) e Toninho Wandscheer (PROS). Aliel Machado (PSB) e Gleisi Hoffmann (PT) foram os votos contrários.
Lixo
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu pregão lançado pela prefeitura de Matinhos (Litoral) para a contratação de empresa para executar serviços de coleta de resíduos sólidos, manutenção e limpeza de ruas. Representação da empresa Ecsam Serviços Ambientais apontou que o edital, de forma irregular, que as interessadas apresentassem, para fins de habilitação técnica, cópias de seu Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) atualizados e devidamente assinados por médico, engenheiro ou técnico de segurança do trabalho.
Projeto
O relator do processo, conselheiro Fábio Camargo, acatou o pedido da empresa por ver suposta ilegalidade nas referidas determinações do edital. Além disso, ele decidiu ampliar o objeto da representação, por ter identificado outras três possíveis falhas no edital. A primeira delas refere-se à ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Camargo também identificou a falta de projeto básico descrevendo os elementos necessários relacionados ao serviço de coleta de resíduos, além da previsão, no instrumento convocatório, de visita técnica obrigatória.
Contabilidade
O TCE também acatou representação movida contra o prefeito de Pérola, Darlan Scalco. Uma ação trabalhista movida por ex-funcionária da prefeitura apontou que Scalco deixou de apresentar defesa no momento oportuno, o que acarretou na confissão presumida por parte do município. Com isso, a Justiça do Trabalho apontou a existência de dano ao patrimônio público advindo do pagamento de honorários assistenciais e contábeis resultante da condenação judicial. Ele terá que devolver R$ 2.222,67 aos cofres públicos.
Enchentes
O juiz federal substituto, Gustavo Alves Cardoso, da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, condenou o advogado Cláudio Tavares Tesseroli, ex-assessor jurídico da prefeitura de Tomazina (Norte Pioneiro), a nove anos de prisão em regime fechado, pela prática dos crimes de corrupção passiva e dispensa indevida de licitação. Além dele, também foram condenados os empresários José Moreira dos Santos, Jair Trindade e Clayton Pierre Schwartz por corrupção ativa e por terem se beneficiado da dispensa licitatória ilegal; as penas superam os sete anos de prisão.
Ilusionista
O caso é um desdobramento da denominada “Operação Ilusionista”, que investigou a execução de obras de recomposição após as enchentes que afetaram Tomazina em 2010. A denúncia apontou que, no início de 2010, a prefeitura pediu recursos ao governo federal para a recuperação da cidade e recebeu R$ 3,7 milhões. Na época, segundo o Ministério Público Federal, Claudio Tesseroli prestava serviços de assessoria jurídica ao município e avalizou a contratação direta de três empresas da região de Rio Branco do Sul (região metropolitana de Curitiba, por intermédio de parecer em que falsamente dizia estar presente os requisitos legais para dispensa de licitação.